Defesa Do Executado

Plano de Aula: Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Dívida ativa e execução fiscal. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar…

desigual entre desiguais. Assim, exequente e executados são tratados de forma desigual. Há a satisfação do exequente e submissão do executado. - Entretanto, a satisfação não pode se dar a todo custo, havendo mecanismos que equilibram a relação, devendo a execução se dar pelo maio menos gravoso ao executado (art.690,CPC). Vide, também, artigo 655, onde há ordem preferencial de penhora, de acordo com a liquidez. *Contraditório e Ampla Defesa Também responsável pelo equilíbrio da execução

garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa…

prévias à penhora e procede à penhora de imediato, sem despacho liminar e sem citação prévia (art. 812.º-C, al. b), CPC). Quer isto dizer que, então, o executado será citado apenas no acto da penhora, se ele estiver presente, ou, se não estiver, nos cinco dias após a realização da última penhora (art. 864.º/2, CPC). E, a partir dessa citação, o executado tem 20 dias para se opor a execução e também à penhora realizada (art. 813.º/1 e 2). Ora, é em sede de oposição à execução…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Maria Clara Barros da Silva1 Exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e acolhido pela jurisprudência que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. A admissibilidade do instituto é cabível sempre que se…

de analisar a defesa do réu no processo de execução, que é feita através da ação autônoma de embargos à execução Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise do conceito e características da referida ação para, após, analisar seus pressupostos de admissibilidade e quando será atribuído efeito suspensivo aos mesmos. Por fim, imperativo tratar sobre outras modalidades de defesa do executado na execução e, ainda, os atos feitos mediante precatória. Palavras-chave: Defesa.…

para qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor…

substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da maioria dos autores brasileiros. No processo de execução o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos a defesa pode…

trata-se de meio de defesa do executado para permiti-lo liberar-se da execução indevida sem se socorrer dos embargos, cujo recebimento estava condicionado à garantia do juízo pela prévia penhora de bens. Como se sabe, existem matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não carecendo ser alegadas pela parte. Assim, não é razoável que se exija prévia penhora para que o devedor alegue questões de ordem pública, por exemplo, para só então ver processada sua defesa. Destarte,…

fiscalizador, O CERCEAMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO, fato promovido pelo órgão quando ainda em esfera administrativa. Conforme passa expor: HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO Após o recebimento do auto de infração que segue acostado, o embargante ofereceu defesa via correspondência que segue anexada as folhas __________ com comprovante de envio às folhas________. Ocorre que o órgão competente ignorou a correspondência enviada e não retornou com uma posição concreta acerca da…