AULA 07 TRIBUTARIO

Plano de Aula: Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Título
Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
Dívida ativa e execução fiscal.
Objetivos
Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:
- conceituar dívida ativa e seu ato de inscrição, bem como perceber as acepções e modalidades da expressão “dívida ativa”;
- conhecer a legislação de regência (CTN, Lei 4.320/64, LEF);
- identificar os possíveis defeitos do lançamento tributário que podem afetar a inscrição em dívida ativa;
- saber relacionar (e localizar na legislação) os efeitos jurídicos decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa;
- ter visão geral da LEF (e suas peculiaridades), da medida cautelar fiscal (Lei 8.397/82) e do arrolamento administrativo (Lei 9.532/97, art. 64);
- conhecer genericamente os instrumento de defesa do executado (e de terceiro) perante a execução fiscal, bem como acerca das fases procedimentais desta. Estrutura do Conteúdo
7 DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL.
7.1 Dívida ativa.
7.1.1 Termo de inscrição em dívida ativa;
7.1.2 Certidão de dívida ativa: constituição e nulidades.
7.2 Processo de Execução Fiscal.
7.2.1 Procedimento do processo de execução fiscal;
7.2.2 Defesas do executado e de terceiros;
7.2.3 Recursos.
7.3 Medida cautelar fiscal.
7.4 Arrolamento Administrativo.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o