PEC 37/33 crítica

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como justificativa que o STF acabou se tornando um “superlegislativo” 2, o STF então decidiria sobre uma súmula vinculante por exemplo e após isso se submeteria ao crivo do Congresso Nacional para que aí fosse decidida se teria mesmo efeito vinculante ou não. Criando visivelmente um controle externo do Judiciário pelo Legislativo, tornando o Congresso um ser “supremo”, uma violação, pois, torna um poder subordinado à outro. A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.3 Há um equívoco visível no qual podemos constatar que pretende possibilitar a limitação da mais importante e grave missão constitucional do Supremo Tribunal Federal

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2011 E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE Lucivânia Pessoa1 Resumo: O presente estudo visa abordar o tema tão discutido que é o da constitucionalidade das Propostas de Emendas Constitucionais, em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, que já gerou grande discussão acerca da legitimidade de seu conteúdo, analisando-o de forma detalhada, sobretudo do ponto de vista de alguns políticos e advogados e buscando na doutrina e em…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL “Constituições como restrições” e a PEC 33: Quem quer restringir quem? Cascavel, 10 de Junho de 2013. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL Cascavel, 10 de Junho de 2013. Introdução Art. 2.º São poderes da União, independentes e harmônicos entre…

Sabendo disso, iniciaremos um debate sobre os entraves atuais que caracterizam a interação, principalmente, entre Legislativo e Judiciário, mas levando em consideração, claro, a influência do Executivo, e a presença – tão em voga atualmente – do Ministério Público. E como as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 33 e 37 podem ser consideradas a formalização, ou materialização desses entraves. Justificativa Verifica-se claramente que estão ocorrendo no Brasil diversas…

interesses, na qual se uma prova foi produzida com o fim de resguardar outro bem protegido pela Constituição , de maior valor que este, inexiste a restrição à sua utilização. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE Também denominado Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, previsto no art. 5º inciso LVII da CF/88 que diz “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, ou seja, até que haja uma sentença…

Legislação Social THE ROLE OF SOCIAL SERVICES IN PARANÁ PRISON SYSTEM: a critical analysis of the legal foundation of the profession ABSTRACT: This study aims to analyze critically the practice of professional / social worker within the Penitentiary System of the State of Paraná, more specifically in the State Penitentiary Rattlesnake - PEC, through a reflection on the responsibilities of these professionals. Such assignments are determined by the Manual of Social and Ordinances …

Os prós e contras da PEC 33/2012 Introdução Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos. Essa é uma proposta polêmica…

a discorrer sobre a ideia do Estado liberal, tal como o conhecemos atualmente. Para Locke a única vantagem de abdicar ao estado de natureza e incluir-se em uma sociedade civil, seria o fato de a de nenhum homem poder ser juiz em causa própria, o que não ocorreria no caso da existência de um rei despótico. Uma 3-Fala sobre a limitação dos poderes do STF, com a participação e a vinculação do Congresso nas decisões. O poder legislativo acaba se decompondo e o STF vai tomando conta da…

a única medida juridicamente possível para o fim do matrimônio é o divórcio, seja consensual ou litigioso, não sendo mais usada a expressão divórcio direto. A Proposta de Emenda 33/07, que ficou conhecida como PEC do Divórcio, resultou de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, após deliberação em plenário no IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, no sentido de ser apresentada Emenda Constitucional com o objetivo de unificar no divórcio todas as…

______________________________ Profa. Ms Maria Cristina Barducco Centro Universitário Anhanguera de Santo André Coordenadora do Curso de Direito SANTO ANDRÉ 2013 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aqueles que direta ou indiretamente, colaboraram para a sua elaboração, em especial à minha querida mãe Carmelina, meu porto seguro. E também à minha amiga Eliz Regina de C. Castro, profunda…