decreto

para Grandes Eventos compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) I - assessorar o Ministro de Estado da Justiça, no âmbito de suas competências; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) II - planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) III - elaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) IV - promover a integração entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) V - articular-se com os órgãos e as entidades, governamentais e não governamentais, envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) VI - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) VII - promover a interface de ações com organismos, governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) VIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos; (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011) IX - estimular…

DECRETO Nº ______/2010, DE _____ DE _____________ DE 2010. NOMEIA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO. ___________________, Prefeito Municipal de _______________, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECRETA: Art. 1o Ficam os membros abaixo relacionados, nomeados para, sob a presidência do…

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D E d 8 D E petCMà N°JC?Jf ^ D E 2009 Homologa a Portaria n°. 203/2009, de 27 de novembro de 2009, da Procuradoria-Geral do Estado, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para mapear e modelar os processos de trabalho da Procuradoria-Geral, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo…

DECRETO Nº 58.621, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região…

Decreto-Lei N° 3.365 - 21/06/1941 Desapropriação por utilidade pública Lei N° 1.521 - 16/12/1951 Crime contra economia popular Lei N° 4.380 - 21/08/1964 Cria - SFH, BNH e correção monetária nos contratos imobiliários Ligação - Lei 5.455 Lei N° 4.591 - 16/12/1964 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei N° 4.595 - 31/12/1964 Reforma bancária. Política monetária, cria o CMN. Lei N° 5.107 - 13/09/1966 Cria o FGTS Ligação - Lei 6.765 e 8.036 Decreto-Lei N° 70 - 21/11/1966…

DECRETO Nº 0307 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Acrescenta o Anexo XXII ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e I DECRETO Nº 0307 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 Publicado no DOE nº 5165 de 10 de fevereiro de 2012. Circulação: 10/02/2012 às 17h30minh. Retificado pelo Decreto n. 1026 de 04.04.2012 Acrescenta o Anexo XXII ao Decreto nº 2269, de 24…

autenticada do respectivo contrato e devem ser instruídos com os documentos constantes do número 2 do artigo 16, da Lei no 13/97, de 10 de Julho e ainda com cópia autenticada dos despachos ou deliberações que autorizaram as contratações e as propostas que as antecederam. 10 3. Os contratos de trabalho a termo certo são organizados com base no original e cópia autenticada e ainda com cópia autenticada dos despachos ou deliberações que os autorizaram e as propostas que os antecederam.…

instituído o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis. § 1° O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção. § 2° O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques…

Decreto nº 6.214/2007 DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 § 3º A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de…