etica

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br www.presidencia.gov.br/etica Catalogação feita pela Biblioteca da Presidência da República. C669 Código de Conduta da Alta Administração Federal Brasília: Presidência da República, Comissão Ética Pública, 2005. de 130p. 1.Ética – Administração Pública. 2. Código de ÉticaAdministração Pública. 3. Comportamento Moral – Administração Pública. I. Presidência da República. CDD - 170 2 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Sumário Apresentação ________________________________________________5 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. ___________________8 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ___________________________________9 DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999 ______________________________17 DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000 ____________________________20 DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2001. _____________________________21 Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 _________________23 DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002 ____________________30 DECRETO Nº…

Revisão e exercícios das disciplinas da semana Ética no Serviço Público Cod Ética do Serv Públ Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1171/94 Regime Jurídico Único Lei 8112/90 e alterações posteriores Direito Administrativo Estado, Governo e Adm Pública: Conceitos elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Raciocínio Lógico Conceitos básicos de raciocínio logico: proposições; valores lógicos das proposições.…

hipótese de declaração de guerra ou “resposta a agressão armada estrangeira”. O Presidente da República só pode decretar o estado de sítio após a audiência do Conselho Nacional. Logo, como se vê, não se trata propriamente de um decreto, mas, na verdade, de uma lei, oriunda de mensagem do Poder Executivo, determinando essa suspensão das garantias constitucionais. [12] Assim, o Presidente da República, constatando uma situação emergencial no País, exigindo poderes ditatoriais…

quota automática para contratar mão-de-obra estrangeira e melhorar o sistema dacompensação quando se procede à demissão de um trabalhador. Mas são alguns os passos a ter em conta antes de investir. Contactar um advogado e consultar o Governo Moçambicano e o CPI Uma empresa quequeira entrar em Moçambique, deve, em primeiro lugar, contactar directamente com o Governo Moçambicano, contactar o Centro de Promoção de Investimento (CPI), que dará sugestões das melhores zonas esectores a…

representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço. C 5-A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade. C 6-Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos…

Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetiva. INSTITUTO ANTÔNIO Houaiss. Dicionário Houaiss Sinônimos e Antônimos. Rio de Janeiro: Editora Objetiva. GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Noções de Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais (art.5º a 17, CF); Da Administração Pública (art. 37 a 43, CF); Da Ordem Social: Da Educação, da Cultura e do Desporto (art.205 a 217,…

o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam…

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  176  Índice cronológico das Emendas Constitucionais  189  Emendas Constitucionais  192 CÓDIGOS        10 Código Civil  211 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  213 ƒƒ Índice sistemático  220 ƒƒ Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)  228 ƒƒ Lei n. 12.376, de 30.12.2010  229 ƒƒ Código Civil  230 Código de Processo Civil  351 ƒƒ…

AÇÃO FISCALIZADORA GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXCUTIVO GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 2ª EDIÇÃO Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo ___________________________________________________________________ _______________________________________________________________2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do…

uma vez que nenhuma legislação assegura a aplicação ao servidor temporário (Lei nº 500/74) e ao celetista o disposto no referido artigo 76, não poderão esses servidores contar, para efeito de adicional, o tempo de serviço público prestado a União, outros estados, municípios, e a suas autarquias. O servidor que exercer cumulativamente cargos ou funções terá direito aos adicionais por tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo ou função (art. 131 da Lei n. 10.261/68 -…