trabalho

do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada. 2. II - Do Direito: Tendo em vista a visita do agente de fiscalização do Procon Campinas –SP por ter infringido a Lei Federal 8.078/90 e os arts 6 inc III , ART 31.decreto Federal 2181/97 art 13 e decreto federal 5903/06 art 2ֻº,3º,4º 5º,6º . Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado, necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e –vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão. Ressalte-se, portanto, quehá indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada. 2. II - Do Direito: Tendo em vista a visita do agente de fiscalização do Procon Campinas –SP por ter infringido a Lei Federal 8.078/90 e os arts 6 inc III , ART 31.decreto Federal 2181/97 art 13 e decreto federal 5903/06 art 2ֻº,3º,4º 5º,6º . Em que pese os argumentos trazidos no parecer supra citado, necessário asseverar que este apresenta-se eivado de vícios, posto que deixou É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de…

sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem. No Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, Código de Defesa do Consumidor e…

PROTOCOLO: 2419/2012. CONSUMIDORA: TEREZINHA BARBOSA FORNECEDOR: ULBRA- UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO A consumidora Terezinha Barbosa, devidamente qualificada no presente protocolo, com base no que dispõe o artigo 33, III do Decreto Federal 2181/97, solicitou a abertura de reclamação em face ULBRA-UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL. Conforme histórico de ocorrência (fl. 02/05) a consumidora terminou o curso de Pedagogia na Universidade Ulbra…

IRREGULARIDADES APONTADAS: Da notificação ora impugnada extrai-se o posicionamento do Agente Fiscal: 01) - Oferta ao público consumidor, na área de vendas, dentro do estabelecimento, produtos com o prazo de validade vencido, conforme discriminados no AI os produtos encontrados, contrariando o disposto no Inciso I do Parágrafo 6º, do Artigo 18 da Lei Federal 8.078 de 11/09/1990, c/c alínea d do inciso IX do artigo 12 do Decreto Federal 2181 de 20/03/1997. 02) - Ofertava ao…

Lei nr 8.078/90 (código de Defesa do Consumidor) regulamentada pelo Decreto nr. 2.181/1997 o fiscal do PROCON-GO, abaixo assinado compareceu ao estabelecimento em epígrafe, com o objetivo de fiscalizar o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, no momento da fiscalização, constatou-se que a empresa expunha ao consumidor e comercializava produtos, ostentando Bandeira Branca, e comercializando produtos das distribuidoras UBP e LIDERPETRO, (conforme…

extinção da notificação com o arquivamento sem aplicação de qualquer sanção à recorrente, ou ainda a redução no valor da multa. Não merece prosperar tais alegações, pois vejamos: Conforme devidamente comprovado em todo o Processo Administrativo, o Recorrente cometeu sim prática abusiva, observa-se que o mesmo é procedente e que trata exatamente da conduta abusiva de praticar venda casada, sendo certo que o consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, goza de proteção…

determináveis. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar que a “indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos” (STF, RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, p. 29/06/01). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, delineou: “Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam como direitos transindividuais, de natureza indivisível. Os primeiros dizem respeito a pessoas…

1997, e do Decreto Municipal 144, de 2 de junho de 1998), em Palmas, dentro dos seguintes limites e confrontações: “60,00m de frente com a Rua NSB; 60,00m de fundo com Lote 10; 100,00m do lado direito com a Praça 4; 100,00m do lado esquerdo com o Lote 7.” Art. 2 o O imóvel objeto da doação, gravado com cláusula de inalienabilidade, destina-se à construção, no prazo de sessenta meses, da sede definitiva do donatário. Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil…

veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.” Portanto, a publicidade deve ser ostensiva, a tal ponto que o consumidor a identifique como tal, e portanto é proibida a assim chamada “publicidade clandestina”. Inobstante realmente não haja no CDC proibição expressa, a verdade é que, dependendo do tipo de merchandising, ocorre violação da norma consumerista contida no aludido art. 36. É que, em algumas situações de merchandising, embora…

Ilustríssimo Senhor Coordenador do PROCON-????????/SC Notificação n. ?????/12 ????????????????????????????, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm através de sua Advogada que abaixo assina com todo respeito e acatamento a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 44 do Decreto Lei n. 2181/97, apresentar DEFESA A Reclamação supra mencionada, constando como Reclamante ?????????????, o que faz consoante as razões de fato e de…