Procon

Ilustríssimo Senhor Coordenador do PROCON-????????/SC

Notificação n. ?????/12 ????????????????????????????, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm através de sua Advogada que abaixo assina com todo respeito e acatamento a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 44 do Decreto Lei n. 2181/97, apresentar
DEFESA

A Reclamação supra mencionada, constando como Reclamante ?????????????, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

Preliminarmente

Preliminarmente, informa que o consumidor que o Fabricante já efetuou a troca do produto para o Consumidor, razão pela qual requer o arquivamento do presente procedimento Administrativo.

DO MÉRITO

I- DOS FATOS: Promove o Consumidor, reclamação perante esse respeitável Órgão sob o argumento de que efetuou a compra de um Televisor AOC, sendo que este apresentou problemas de funcionamento, razão pela qual foi objeto de inspeção técnica. Vale destacar, que a responsabilidade por qualquer problema e/ou conserto do produto são exclusividades do Fabricante e de sua autorizada.

Cumpre ressaltar que a ????????????????????????? é empresa com grande penetração no mercado de produtos eletrônicos, mantendo em grau elevadíssimo os padrões de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho conforme exigido pelo estatuto consumerista.

II- DO DIREITO

Constitucionalmente, a proteção do fornecedor está garantida na possibilidade de sua ampla defesa, o que significa que têm direitos. A legislação nacional de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, preconiza que as relações de consumo deve se embasar na transparência e harmonia recíprocas. A necessidade de harmonização pressupõe que ambos, fornecedor e consumidor, devem ser protegidos, uma vez que os dois lados têm potencial lesivo.

É essencial numa relação de consumo a observância da livre contratação. O consumidor é livre para negociar com qualquer