Eloy chaves

empresas de estradas de ferro no país, qualquer que fosse a natureza do serviço ou a remuneração. Tal legislação foi ampliada em 1926, 1927 e 1931. Este último decreto (nº 20565), em seu artigo primeiro, ampliou a instituição, estendendo as Caixas de Aposentadorias e Pensões, os serviços públicos de transporte, luz, força, telegrafo, telefone, portos, água, esgoto, ou outros que como tais, fossem compreendidos. Mais tarde (1932) foram abrangidas as empresas de mineração e em 1934 as de transporte aéreo. Em 1953 das 183 Caixas existentes formou-se a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários e empregados de serviço publico, criada pelo decreto nº 34586 de 12/11/1953. Como se pode notar, grandes passos da nossa Previdência Social e intensificações iniciaram-se na década de 30, mediante atuação de Getulio Vargas, a criação do ministério do trabalho e a luta dos trabalhadores. A partir de 1934 uma outra fase se iniciou com a criação dos grandes institutos, posteriormente aglutinados em um só: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esses Institutos eram de âmbito nacional e base profissional, ao passo que as Caixas eram de âmbito territorial e a base de emprego. Em 1945 houve a tentativa de uma profunda reforma da Previdência Social, coma a criação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil (Decreto nº 6526 de 07/05/1945). Foi a primeira vez que se buscava uniformização legislativa e administrativa da Previdência Social brasileira. A medida…

(por força do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), que instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos ferroviários (CAPs). Tal importância é dada à referida norma, que se comemora o aniversário da Previdência Social no Brasil no dia 24 de janeiro, em sua homenagem. Segundo os ensinamentos do Professor Hugo Goes (2011, p. 02) a Lei Eloy Chaves “assegurava os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (que equivalia à atual aposentadoria por…

AUTORIZAÇÃO: Ata da Reunião de Diretoria Executiva de 04/06/2009. R$ 80,00 - 197/2009 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA REGIME ESPECIAL Nº 0341 -PROTOCOLO Nº 74683282 CONTRIBUINTE: CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA -COD CAD/ICMS: 10112099-60 CNPJ: 76.494.459/0001-50 ENDEREÇO: AV SILVA JARDIM 303 REBOUCAS MUNICIPIO: CURITIBA ASSUNTO: REGIME ESPECIAL -Dispensa de Recolhimento pela Ocorrência do…

Português não considera apropriadas para o ativo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse público, designadamente por não acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, S.A. 2 - Determinar que todos os elementos informativos respeitantes ao processo de reprivatização da ENVC, S.A., sejam colocados à disposição do Tribunal de Contas, e arquivados na EMPORDEF -Empresa Portuguesa da…