Eloy chaves

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Resumo sobre a Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira

A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser seguradosda Previdência Social.

Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores distribuidoras de renda do país. Mensalmente, são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença.

Nesses 87 anos, a Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional doSeguro Social (INSS).

Constituinte – A Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Os principais impactos na legislação decorrentes de sua promulgação foram a universalidade da cobertura e a noção deeqüidade no financiamento do sistema e na distribuição dos benefícios.

Um dos princípios básicos da Carta de 1988 é o de que a previdência solidária deve assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele não puder se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Outra inovação foi a de tornar a Previdência Social um direito no âmbito da seguridade socialjunto com a saúde e a assistência.

A universalidade da cobertura permitiu trazer para o sistema milhões de trabalhadores rurais que antes tinham cobertura do Funrural, que seguia o modelo assistencialista. Houve também um salto qualitativo na previdência rural, pois, até aquela época, as aposentadorias eram restritas aos cabeças de família, em geral homens, e no valor de meio salário mínimo. Asmulheres tinham direito apenas se fossem arrimos de família, ou então às pensões, com valor limitado a um terço do mínimo.

Isonomia – A Constituição de 1988 trouxe novidades para uma série de direitos sociais e individuais, principalmente para as mulheres. A licença maternidade, por exemplo, foi aumentada de 84 para 120 dias. Desde 2007, até mesmo as seguradas desempregadas têm direito aobenefício. A isonomia de direitos entre os gêneros ampliou benefícios também para os homens, que passaram a ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. Antes, somente a mulher tinha direito a esses benefícios em relação ao cônjuge.

Ainda seguindo o princípio da isonomia entre os trabalhadores, os direitos dos empregados domésticos foram ampliados, com a irredutibilidade do salário, garantia do13º salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e aposentadoria.
Fonte: Ministério da Previdência Social

Síntese dos aspectos históricos da Previdência Social no Brasil.

As manifestações mais antigas da Previdência Social no Brasil deram-se através de formas de montepio. Já no império, no orçamento votado para1889, foi dada pelo governo autorização para a criação de uma "Caixa de Socorro" ao pessoal de uma das estradas de ferro estatais. (Lei nº 3397 de 24/11/1888).

Entretanto, a Previdência no Brasil começou a efetivar-se no século atual. A Lei nº4682 de 24/01/1923, intitulada Lei Eloy Chaves – que foi o autor do projeto – criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões, como entidades da Previdênciapara atender a Aposentadoria dos empregados das empresas de estradas de ferro no país, qualquer que fosse a natureza do serviço ou a remuneração.

Tal legislação foi ampliada em 1926, 1927 e 1931. Este último decreto (nº 20565), em seu artigo primeiro, ampliou a instituição, estendendo as Caixas de Aposentadorias e Pensões, os serviços públicos de transporte, luz, força, telegrafo, telefone,...
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