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Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 24 de abril de 2013

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tenciar a utilização dos terrenos concessionados à ENVC,
S.A., bem como o conjunto das infraestruturas afetas,
eventualmente aliadas ao reforço das áreas existentes,
com vista à dinamização e viabilização da instalação de
novas entidades que possam contribuir de forma positiva
e sustentável para o desenvolvimentoeconómico e social
e que não se traduzam em compromissos insuscetíveis de
serem assumidos pelo Governo Português.
De forma a reforçar a absoluta transparência do processo
de reprivatização, o Governo decidiu colocar à disposição
do Tribunal de Contas todos os elementos informativos
respeitantes aos procedimentos adotados no âmbito da
presente operação.
Assim:
Nos termos do n.º 4 do artigo 14.ºdo caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de
Ministros n.º 73/2012, de 29 de agosto, e nos termos das
alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho
de Ministros resolve:
1 - Determinar a conclusão do processo de venda direta de
referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC,
S.A.),com arejeição da proposta vinculativa apresentada
pela JSC - RiverSea Industrial Trading (RSITrading), por
se entender que as condições constantes da referida proposta apresentada, nomeadamente o preço, os termos e as
garantias exigidos pela RSI Trading, constituem compromissos excessivos e insuscetíveis de serem assumidos, na
medida em que representam a assunção de passivos avultados,responsabilidades e contingências, em condições
que o Governo Português não considera apropriadas para
o ativo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse
público, designadamente por não acautelar os interesses
patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, S.A.
2 - Determinar que todos os elementos informativos
respeitantes aoprocesso de reprivatização da ENVC, S.A.,
sejam colocados à disposição do Tribunal de Contas, e arquivados na EMPORDEF -Empresa Portuguesa da Defesa
(SGPS), S.A., por um período de cinco anos.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos
a partir da data da sua aprovação.

Assim:
Nos termos do artigo 23º e do n.º 1 do artigo 25º do
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovadopelo
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, manda o Governo,
pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de abril de
2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 1º
Objeto

São aprovadas as tabelas de preços a praticar pelo Serviço
Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento,
constantes dos anexos à presente portaria,que dela fazem
parte integrante.
Artigo 2.º
Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro,
com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 839-A/2009
de 31 de julho, e pela Portaria n.º 19/2012, de 20 de janeiro.
Artigo 3.º
Produção de efeitos

1. A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.
2. Excetua-se do disposto no número anterior o anexoIII,
que produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à publicação da presente Portaria, salvo a tabela de Radioterapia.
3. A presente portaria não é aplicável para efeitos do
cálculo de índice de case mix e de doentes equivalentes no
âmbito dos contratos de gestão em regime de Parceria Público Privada, mantendo-se, exclusivamente para aqueles
efeitos, em vigor a Portaria n.º 132/2009, de30 de janeiro,
alterada pela Portaria n.º 839-A/2009, de 31 de julho, sem
prejuízo do cumprimento integral das regras dos referidos contratos, nomeadamente em matéria de codificação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 11 de abril de 2013.
ANEXO I
Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições
e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde

SECÇÃO I...
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