Acessibilidade como direito fundamental

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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor)
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titularespessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos osdecorrentes de origem comum.
NATUREZA INDIVISÍVEL
Indivisibilidade é a qualidade ou estado mostrado por certas coisas, que não suportam uma divisão, isto é, não são divisíveis. A natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos evidencia-se pela sua integridade e unidade essencial, de tal sorte que se apresentem como interesse comum a um grupo maior ou menor de pessoas.
Todavia, ao contráriodeste instituto, não se pode identificar no interesse difuso ou coletivo o quinhão individual de cada um. Impossível determinar qual a quota-parte ideal de cada um em um meio ambiente saudável, ou no patrimônio histórico e cultural de sua cidade.
Hipoteticamente, consideremos que determinados indivíduos (João, José e Jorge) tenham interesse em um determinado bem jurídico. Por exemplo, aparticipação individual em obra coletiva, a autoria de um livro. Cada indivíduo será o titular de seu legítimo interesse - individual - sobre os resultados das vendas. O conjunto indivíduos, composto por João, José e Jorge, é titular do interesse comum. Por exemplo, um meio ambiente de trabalho saudável, ameaçado pela presença de um agente químico ou físico nocivo à saúde.
O interesse, neste caso, é uno ecomum a todos que trabalham numa determinada unidade fabril. Sua natureza indivisível evidencia-se pela impossibilidade de o meio ambiente (atmosfera) ser saudável para um, e nocivo para o outro que trabalha ao seu lado.
O titular do interesse é o grupo - conjunto - de indivíduos que trabalham nesta unidade fabril. O mesmo bem jurídico - meio ambiente saudável - satisfaz o interesse do grupo, nãoimportando quem o integre.
Terá natureza indivisível o interesse que não se possa fracionar em seu exercício. Ou é atendido para todos, ou não o será para ninguém.
Difusos
Para os interesses difusos comporão o grupo pessoas indeterminadas. O que temos aqui é a absoluta irrelevância da determinação subjetiva dos sujeitos que integrem a coletividade. Afirmamos alhures que nada impede que nãosejam determináveis, ao menos por estimativa. Eventualmente este ou aquele integrante do grupo será positivamente identificado por sofrer diretamente lesão a interesse individual seu. No exemplo do vazamento de produto tóxico, o indivíduo que, intoxicado, serviu de alerta para as autoridades. Este dado será irrelevante e não elidirá a natureza difusa do interesse.
Outro exemplo esclarecedor.Determinada empresa estatal, contrariando determinação constitucional, não promove concurso público para admissão de profissionais habilitados - advogados. Ao menos em tese, a conduta ilícita patronal lesa de forma difusa os interesses de toda a população habilitada para concorrer ao cargo. Não obstante, serão determináveis junto aos registros da OAB, mas este dado é absolutamente irrelevante.
Aidentidade de grupo destas pessoas indeterminadas deriva apenas de uma mera circunstância de fato. Por exemplo, terem todas domicílio na mesma cidade, ou serem abastecidas pelo mesmo manancial de água, ou ainda compartilharem da cidadania brasileira. Terem a mesma qualificação profissional.
Coletivos
Com relação aos interesses coletivos, temos a identificação clara de uma categoria ou classe de...
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