Direitos transindividuais

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INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E SUA TUTELA COLETIVA
São interesses que excedem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pelamesma relação jurídica ou fática, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que o acesso individual dos lesados à justiça seja substituído por um acesso coletivo, de modo que a solução obtida no processo coletivo não apenas deve ser apta a evitar decisões contraditórias como, ainda, deve conduzir a uma solução mais eficiente da lide, porque o processocoletivo é exercido em proveito de todo o grupo lesado.
INTERESSES (DIREITOS) DIFUSOS (sujeitos indetermináveis, interesse/objeto indivisível, situação de fato)
CDC, art. 81, parágrafo único, inciso I.
São os direitos que pertencem a um número indeterminável de pessoas. Não é possível especificar os titulares do direito.
Os direitos difusos são também indivisíveis, eis que uma lesão a esse direitoatinge todas as pessoas (indetermináveis) que possuem o direito. Esses direitos pertencem a todos e a nenhum ao mesmo tempo. Se o juiz dá uma sentença determinando a reparação de um direito difuso, todas as pessoas, indetermináveis, titulares do direito difuso, serão beneficiadas. Logo, a tutela é indivisível, uma para todos.
Os direitos difusos surgem de uma situação de fato. Ex.: qualidade doar.
INTERESSES (DIREITOS) COLETIVOS (sujeitos determináveis, interesse/objeto indivisível, relação jurídica)
CDC, art. 81, parágrafo único, inciso II.
Os titulares são determinados ou determináveis, que pertencem a um grupo, categoria ou classe.
São também indivisíveis. Caso seja reparado para um, será reparado para todos. Lesou a um, lesou a todos.
Origina-se de uma relação jurídica(preexistente). Caso caia um avião e seja montada uma associação de defesa dos direitos das vítimas do avião, não será direito coletivo, eis que a relação foi criada após o fato (queda do avião). É uma relação jurídica entre os titulares ou com a parte adversa.
Ex.: relação jurídica entre os titulares – associados de uma associação de defesa do consumidor; relação jurídica com a parte adversa – contratobancário de cartão de crédito, em que é cobrado seguro sem consentimento dos clientes, nesse caso, há uma relação jurídica entre os lesados e o banco.
Ex.: poluição do rio: a fábrica está poluindo o rio, matando os peixes (direitos difusos), mas à beira do rio há uma cooperativa de pescadores. Com a poluição, os associados da associação de pescadores foram lesados (direitos coletivos). Solução:ação coletiva.
INTERESSES (DIREITOS) INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (sujeitos determináveis, interesse/objeto divisíveis, origem comum da lesão)
CDC, art. 81, parágrafo único, inciso III.
Os sujeitos são determináveis ou determinados.
O objeto é divisível, ou seja, o prejuízo de um pode ser diferente do prejuízo de outro. É possível corrigir o prejuízo de um e não corrigir o prejuízo de outro. Ex.:cobrança da taxa do cartão de crédito – os valores de cada lesado serão diferentes, logo, o prejuízo é divisível.
Os direitos têm origem comum, a mesma origem, em que pese ela não precise ser consumada no mesmo dia, local e instante. Nos direitos individuais homogêneos não se fala em relação jurídica, eis que nos casos em que não existe uma relação jurídica, o lesado ficaria desprotegido. Portanto,a origem é sempre uma origem comum.
Direito individual homogêneo, na verdade, se trata de direito individual. Cientificamente é errado chamar direitos individuais homogêneos de direitos coletivos. Contudo, devido aos benefícios, onde haja várias pessoas vítimas de uma lesão que tenha a mesma origem, se entendeu por bem colocar essa categoria entre os direitos coletivos lato sensu, para...
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