SEGURANÇA DO TRAOBALH

outras Portarias Ministeriais e Inter Ministeriais, mas a Portaria 3214 é a base de todas as Normas Regulamentadoras. São 35 NR’s, sendo que o PPRA é previsto pela NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS , que teve sua redação alterada pela portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, tendo entrado em vigor em 30 de dezembro de 1994, com prazo de 180 dias para adaptação às novas exigências quanto ao PPRA, ou seja, está em vigor. A NR 09, foi alterada para adequar-se às Convenções nº148 e 155 da OIT - Organização Internacional do Trabalho. A Convenção 148 da OIT refere-se à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído, e às Vibrações no Local de Trabalho. O Decreto Legislativo nº 93.413, de 15 de outubro de 1986, determina que seja cumprida a Convenção 148 da OIT. A Convenção 155 da OIT refere-se à Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho. O Decreto Legislativo Nº 2, de 17 de março de 1992 aprovou o texto da Convenção 155 da OIT. O Decreto Nº 1254, de 29 de setembro de 1994 promulgou a referida Convenção 155, determinando que a mesma seja cumprida “... tão inteiramente como nela se contém” [Dec. 1254 art. 1º]. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Título II, Capítulo II, artigo 7º, inciso XXII, estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio

Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil e com vigncia interna desde setembro de 1994, que ... devero ser levados em considerao os riscos para a sade decorrente da exposio simultnea a diversas substncias ou agentes (ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1981). Com isso, no tem aplicabilidade a regra do 2 do art. 193 da CLT, que impede a acumulao dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (KROST, 2009). Explica Cordeiro (2011), que nos casos de antinomia jurdica,…

controle dos riscos ambientais que possam atingir seus empregados , em atendimento ao item 9.1.1 da Norma Regulamentadora NR-9 , colocando-o a disposição das autoridades competentes, conforme o item 9.2.2.2 da NR-9. A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT ,em suas Convenções números 148 e 155 , dispõem , respectivamente , sobre a “Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar , ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho”, e…

Oliveira do Nascimento A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Efetividade de Resposta ao Cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão de Ouvidoria, do Curso Especialização em Gestão de Ouvidoria da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, sob a orientação da profª. Márcia Morais Ximenes Mendes. Fortaleza – Ceará 2006 Monografia apresentada como requisito necessário para a obtenção…

que é Mapa Resumo ECF? 6 12. O que é a Situação Tributária do item? 6 PEDIDO DE USO DO ECF / DESATIVAÇÃO / REATIVAÇÃO 6 13. Quais são os procedimentos exigidos pela Secretaria de Fazenda quando um contribuinte está com o ECF desativado provisoriamente? 6 14. Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para emissão de documento de controle interno? 7 15. É permitido a utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal em empresa não obrigada a ter…

de palavras: prefixos e sufixos. Morfologia: Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras e seu emprego. Flexão nominal de gênero e número. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Vozes verbais. Emprego de modos e tempos verbais. Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento. Emprego do Pronome Relativo. Emprego das conjunções e das preposições. Colocação pronominal. Sintaxe: Funções sintáticas de termos e orações. Processos de coordenação e de subordinação.…

Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM 14/Vila Real. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM 15/Vila Real. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM 02/Viseu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM 17/Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Designação UI 528 — depósitos de combustível n.os 1341…

x fornecedor. Está disponível para consulta na Biblioteca do SEBRAE/ES ou no site: http://www.procon.es.gov.br/download/Cartilha_Fornecedor_Capixasba.pdf . Essa atividade exige o conhecimento de algumas leis: - Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008, Lei nº 11.800/2008, Lei nº 11.989/2009 e Lei nº 12.039/2009. -…

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este…

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este…