Função social e recuperação de empresas

preenchesse os requisitos impostos pela lei, passava a ter direito a esse favor, que possuía como meta a concessão de uma simples moratória. Para Manoel Justino Bezerra Filho : A falência e também a concordata, na forma como se encontravam estruturadas no Dec.-Lei 7.661/1945, não ofereciam possibilidade de solução no sentido de propiciarem ao então comerciante, hoje empresário ou sociedade empresária, em situação em crise, a possibilidade de se recuperarem. Para Jorge Lobo apud Bezerra Filho : O que se verificava é que o sistema anterior não conseguia proteger os credores da empresa concordatária ou falida e não conseguia também, por outro lado, preservar a atividade empresária, apresentando-se como sistema incapaz de preservar qualquer tipo de interesse, atendendo apenas, na grade maioria das vezes, ao empresário oportunista e desonesto. A evolução das relações comerciais e surgimento do conceito de empresa como fonte geradora de bens econômicos, patrimoniais e sociais, fez com que o sistema de concordatas se tornasse anacrônico. Raramente uma empresa que adotava esse sistema conseguia sobreviver, e ainda mais raro eram os casos em que a empresa falida continuava a desenvolver seus negócios, como o próprio Decreto- Lei previa. Esse quadro trouxe a necessidade de realização de uma reforma na Lei de Falências. Porquanto, a Lei 11.101/2005 foi instituída com o intuito de sanar as imperfeições do extinto Decreto-Lei, viabilizando a superação da crise…

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Como exposto anteriormente, o Direito Comercial surgiu formalmente na Idade Média devido à ascensão de formas de comércio mais organizadas, surgimento das corporações de…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Carlos Serrão Aluno: Roberto Ikeda Aluno: Cesar M. Senciales Aluno: Edvanio Silva Aluno: Wellinton Cardoso Introdução Concordata. Para entender a importância desse instrumento, precisamos entender o que existia antes dele no Brasil: a chamada concordata. Concordata era um instrumento que existia no Brasil até 2005 e servia como um instrumento para evitar a falência. Mas a lei que regulamentava a concordata impunha certos pagamentos e prazos rígidos, e não dava a…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Carlos Serrão Aluno: Roberto Ikeda Aluno: Cesar Senciales Aluno: Edvanio Silva Aluno: Wellinton Cardoso Introdução Concordata. Para entender a importância desse instrumento, precisamos entender o que existia antes dele no Brasil: a chamada concordata. Concordata era um instrumento que existia no Brasil até 2005 e servia como um instrumento para evitar a falência. Mas a lei que regulamentava a concordata impunha certos pagamentos e prazos rígidos, e não dava a flexibilidade…

vem a ser acionista controlador na S/A? RESPOSTAS 1. A falência é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o cônjuge…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO EMPRESARIAL IV PROF. MOACIR JOSÉ SRPA – 2014 - II RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E CONCORDATA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. Autor: PEDRO ROCHA OLGUIN - Advogado graduado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade FUMEC. MBA/LLM pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo…