Decretação Da Falencia Atividades Estruturadas

princípio de que os Estados encontram-se em situações diferenciadas de desenvolvimento econômico e social, e para tanto, atuam de forma diferenciada no contexto mundial. A partir do reconhecimento dessas desigualdades que as relações econômicas são estruturadas, e arranjos financeiros são construídos preferencialmente com determinados Estados que a outros. O Direito Internacional Público proclama a independência soberana dos Estados, quanto aos seus recursos econômicos, também se…

estimular a iniciativa privada a investir na atividade econômica. Em função disso é deveras importante manter e preservar a autonomia patrimonial das sociedades personificadas como regra geral, cabendo seu afastamento esporádico apenas em situações onde se verifique sua má utilização. Esse afastamento ocorre através da disregard doctrine, que deve ser empregada pelo Poder Judiciário de modo a não ocasionar instabilidade ou insegurança na atividade empresarial, já que para garantir a…

necessitam, para sua aprovação e liberação, estarem associados à realização, por parte das empresas, de investimentos em ativos fixos, sendo estes direcionados basicamente para projetos de expansão (física e/ou de produção) e de modernização das atividades de produção/atuação destas. Como já explicitado anteriormente a fonte de obtenção de recursos é única, sendo que as empresas solicitantes são inúmeras e o órgão disponibilizador - BNDES - apenas um. Depreende-se, então, que…

vinculante dos contratos, sintetizado nas expressões lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e pacta sunt servanda (as partes têm de cumprir fielmente o que foi ajustado entre elas). Para viabilizar o desenvolvimento de suas inúmeras atividades, o Estado constantemente necessita celebrar contratos com particulares. Esses ajustes podem ser regidos tanto pelo regime jurídico de Direito Público, quanto pelo regime jurídico de Direito Privado, a depender da situação concreta. A…

entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. Disciplina os interesses gerais da coletividade e se caracteriza pela imperatividade de suas normas que não podem ser afastadas por convenção dos particulares. 2. O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos…

Paiva (1997, p.17), Qualquer política de crédito passa pela definição dos tipos de clientes que serão priorizados para concessão de crédito. Deve haver definições quanto ao porte das empresas e produtores rurais, aos ramos de atividades, aos setores da economia e à seleção da situação econômico-financeira dos clientes com quem se pretende trabalhar. Ou seja, a política de definir qual a composição da carteira quanto ao porte, ramo, risco e às concentrações máximas…

conhecimento dos agentes públicos do Estado e advogados. Finalmente, quando este mesmo Estado que outrora sufragou o seu casamento, reconhece à luz de todo arcabouço probatório dolorosamente produzido, a culpa exclusiva do outro consorte para a falência da sociedade conjugal, as raras e inócuas, sanções que se pode vislumbrar, além da dissolução da sociedade conjugal propriamente dita, são a perca do direito aos alimentos e o uso do nome, deixando o dano moral produzido sem…

tiveram participação neste trabalho, é difícil a citação de todos. Entretanto, eu agradeço aos que estiveram ao meu lado neste período tão importante de conclusão de curso. Uma gratidão especial: a toda a minha família, a base forte à qual estou estruturada e minha principal fonte de motivação nos momentos críticos dos estudos; ao Professor Roberto Meurer, pela atenção, seriedade e orientação prestada durante toda a preparação do trabalho; aos colegas do Banco do Brasil, pela…

xxxxxxxx. Xxxxx xxxxx xxxxxxxx xxx, xxxx xxxxxx, xxxxxxxx. Xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx. Xxxxxxxxx xxxxx x xxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx. Xxxxx xxxxx xxxxxxxx xxx, xxxx xxxxxx, xxxxxxxx. A presente monografia está assim estruturada: No primeiro capítulo, procuramos xxxx xxxx xxxxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxx, x xxx xxxxx, xxxxx xxxxxx. Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx. Xxx xxxxx xxx xxx xxxx. Xxxxxxx xxxxx xxxxx, xxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxx, xxxxxxxxxx…

derivado, os cargos referidos no inciso anterior; VII - editar atos de nomeação, exoneração, demissão, disponibilidade, afastamento, promoção, remoção, penalidade administrativa, férias, licença, aposentadoria e todos os demais necessários à atividade institucional e previstos em lei; VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; IX - compor os seus órgãos de administração X - elaborar seus Regimentos Internos; XI - exercer…