De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

centemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a…

normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios: I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição; II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em…

PEC DAS DOMÉSTICAS A Emenda Constitucional 72 (PEC das domésticas) foi aprovada no final de março de 2013 no Senado. Ela garante aos domésticos todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles, horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa. um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. De acordo com depoimentos de pesquisadores da nova emenda, ira assegurar aos…

das constituições. Objeto: É a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: Considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a…

do Norte Pró-Reitoria de Ensino Coordenação de Acesso Discente Exame de Seleção – 2015 EDITAL Nº. 23/2014 - PROEN/IFRN ORIENTAÇÕES  Verifique se seu caderno de provas contém 03 textos, 40 questões (20 de Língua Portuguesa e 20 de Matemática) e uma orientação para produção textual.  Leia com bastante atenção cada texto deste caderno.  Leia com bastante atenção cada questão antes de responder.  Lembre-se de que, para cada questão, existe apenas uma resposta certa.  Transfira suas…

por meio de seus órgãos, propicia uma leitura do texto constitucional flexível aos impactos das mudanças sociais e permeável à incorporação dos efeitos destas mudanças, ou não persistirá a respectiva ordem fundamental, positivada na Constituição. Identificamos então, no constitucionalismo o fenômeno das mutações constitucionais que consistem na alteração do alcance, sentido e significado das expressões insertas na Lei Maior, sem que o texto seja modificado. Desta feita a presente…

SANTA CRUZ 2013 RESUMO Através deste trabalho visa-se identificar dentro do texto da constituição da república federativa do Brasil de 1988, o objetivo é esclarecer um pouco sobre assistência social dentro da previdência social e como funciona as políticas da seguridade social, nesse estudo será discutido também a questão das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000 e suas normas jurídicas que elas propõem, elementos que compõem o direito tributário e quais

celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da legislação, importantes em virtude da mudança de pensamento dos estudiosos, como também, pela defasagem do texto legal em relação à vontade social. Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas extrajudiciais de resolução de conflitos surja no próprio âmbito do Poder Judiciário e se deve justamente ao apego ao arcaico conceito…

Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal pela elaboração da Emenda Constitucional n° 62/2009, popularmente conhecida como “PEC do Calote”. A supramencionada medida alterou substancialmente a sistemática de pagamento dos precatórios quando deu nova redação ao artigo 100 da CF e acrescentou o…