De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

seus representantes. 5. Exercício do poder constituinte: Pela Assembléia Nacional Constituinte composta por agentes eleitos para tal função. Em 1988, a Constituição foi elaborada conforme consta do preâmbulo do texto Constitucional: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte (...)” 6. Veículos do poder constituinte: O poder constituinte manifesta-se através de revoluções, de processos…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos…

ineficiente, considerando o nível de saúde prestado e a assistência social como um todo. Findas as explanações acima, é flagrante que o Estado deveria ser mais efetivo no que concerne ao serviço prestado, tal afirmação se refere a todas as naturezas do trabalho. O trabalhador funcionando de maneira mais eficiente, ou seja, a lei que funciona para o cidadão também deveria funcionar para o Estado. “Constituição Emendas 20-98 e Emendas Constitucionais 27-2000” …

Carandaí, 29 de agosto de 2013 Pós Graduação - Direito Público No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição…

abordar, já na metade do século XX, a questão das normas programáticas e da concretização constitucional. 4 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito. 5 (CESPE/Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas…

fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e…

paralelamente. Os cálculos do salário-de-benefício da aposentadoria por idade e por contribuição, é apurado, a partir da média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição, com a utilização obrigatório do fator previdenciário KERTZMAN,2010, p.362. De acordo com a Revista Âmbito Jurídico, (2008), o Fator Previdenciário foi instituído a Lei 9.876/99, e é um coeficiente atuarial que busca devolver ao segurado a poupança acumulada (contribuições pagas), distribuída ao longo da vida de aposentado.

Antes de ir direto ao assunto fazer um paragrafo de introdução, falando um pouco sobre o assunto, ai então colocar a definição de tributo As palavras DESSE MODO estão muito repetidas no decorrer do texto TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas…

soberania, que é do povo. O povo, titular da soberania, é a origem do poder e manifesta este seu poder através do Estado. 8. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico-temporais. 8. CORRETO. “Direito Constitucional Comparado” é qualquer estudo comparativo de ordenamentos jurídicos, vigentes ou não, analisando-se as normas…

Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais Assumem as emendas às Constituição o vértice da pirâmide do…