De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

Resumo – Considerando os impactos ambientais da atividade da Indústria de Petróleo em sua fase de upstream (exploração e produção), o presente trabalho visa tecer breves comentários acerca da proteção que a legislação brasileira confere ao meio ambiente, analisando sua evolução e indicando medidas e providências que merecem a atenção de todos os atores da Indústria. Trataremos dos diversos instrumentos de proteção ambiental no upstream, dando especial destaque ao licenciamento…

o estudo sistemático das normas que integram a constituição. As principais fontes do Direito Constitucional são a Constituição, as leis, os atos do Poder Executivo, a jurisprudência dos tribunais, os costumes e a doutrina. Constituição De acordo com José Afonso da Silva (2003, p. 38), Constituição: É a lei fundamental de um Estado. Um sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento…

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-MÉXICO A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados Unidos Mexicanos, doravante as Partes; CONSIDERANDO Que é necessário fortalecer e aprofundar o processo de integração da América Latina a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980; Que a integração econômica regional é um dos…

específicas finalidades que pretende atingir, as contribuições sociais prestam-se a várias acepções doutrinárias. Tais teorias, desde o surgimento, no cenário jurídico nacional, das contribuições buscam explicar a sua natureza jurídica, ora as considerando como parte do salário do obreiro, ora, enquadrando-a como uma espécie tributária, ou mesmo uma exação sui generis. Portanto, tal artigo busca apresentar alguns esclarecimentos sobre tais questões, lançando um pouco de luz sobre a…

ARBITRAGEM E DE CONCILIAÇÃO) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 496, de 17 de julho de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção junto ao Secretário-Geral das…

é exercido por uma Assembleia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. No caso da Constituição escrita e rígida, há a exigência de procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que se exige para a criação de leis ordinárias.

HIERARQUIA DAS LEIS Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa,…

reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é…

legislativas: ⇒ Emendas à Constituição; ⇒ Leis complementares; ⇒ Leis ordinárias; ⇒ Leis delegadas; ⇒ Medidas provisórias; ⇒ Decretos legislativos; ⇒ Resoluções. Já o RISF elenca, em seu artigo 211, quais são as espécies de proposições legislativas que são submetidas à tramitação: ⇒ Propostas de emenda à Constituição; ⇒ Projetos: de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução, de consolidação, de código, de conversão; ⇒ Requerimentos; ⇒ Indicações; ⇒…

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:…