De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da CF/88). (http://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=8760) 2- (Concurso/MP/SP/2008) Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa

país que esta submetido à ela. Entretanto, a Constituição diferencia-se dessas outras normas pelo fato de encontrar-se no topo do ordenamento jurídico, portanto todas as outras normas são hierarquicamente inferiores à ela e portanto devem estar de acordo com a mesma. Porém, a Constituição deve ter algumas particularidades, como por exemplo, ser rígida e não flexível. Por flexível, entende-se uma Constituição que não é escrita e além disso, o processo de alteração de uma norma…

Introdução. 2 Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 80.004/SE – 1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 466.343/SP – 2006. 5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu ao artigo 5º da…

Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da CF/88). (http://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=8760) 2- (Concurso/MP/SP/2008) Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa

Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da CF/88). (http://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=8760) 2- (Concurso/MP/SP/2008) Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa

os impeçam de prover suas necessidades básicas e de suas famílias, integrados por ações dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é o Estado de acordo com as vontades sociais ele vai abarcar determinadas contingências fazendo proteção independente de que estas contingências sejam ou não advindas de risco, um exemplo é o salário-maternidade (a gravidez não é considerada doença, mas a…

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

previsto como meramente possível, um juízo de um fato ocorrido. A primeira é contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro, na presença de uma realidade. Já para o Doutrinador Mirabete de acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que…

decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e contratuais sobre questões trabalhistas.” A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

dezembro de 2013 2. TEMA Jus Postulandi e os honorários Advocatícios sob a ótica da justiça do trabalho 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Antes de problematizar o tema, cabe esclarecer o que a doutrina entende por ius postulandi. De acordo com Sérgio Pinto Martins é uma locução latina que indica o direito de falar, em nome das partes, no processo, que diz respeito ao advogado. No processo do trabalho, porém, é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando…