Criança e Adolescente - O ECA

SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. 3ª Ed. Revista e atualizada,Cortez. SP. 2009 (pg 213 – 221). A Criança e o Adolescente – O ECA “No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e às irmandades de misericórdia, [...], com caráter assistencialista ou benemérito,de sentido caridoso” (pg 213) “As Ordenações instituíram um juiz especial, denominado de juiz apartado de órfãos, [...]; junto com um escrivão de órfãos, encarregado de saber seu número na comarca, providenciar-lhes tutor, levantar seus bens, cuidar deles, investigar sua idade, seus nomes e de seus pais (Segurado, 1973:115). [...]” (pg 213) “Desde antes, a igreja católica já havia criado as casas de recolhimento dos expostos, mas em situação precária. Era então competência da Câmara de Misericórdia ou de famílias abastardas cuidar dessas crianças. Com a instituição do juiz apartado de órfãos, em 1775, um algará retirou da Câmara essa competência. [...]” (pg 214) “Com o almento do número de crianças abandonadas, principalmente negras e mulatas, a Lei do Ventro Livre (Visconde do Rio Branco, 28/09/1871) passou a proteger os chamados ingênuos (filhos de escravos) [...]” (pg 214) “Criou-se a roda dos expostos (sistema de rodas), instalada nas casas de família abastadas, conventos, santas casas e instituições públicas, para receberem recém-nascidos, assim abandonados sem identificação civil, acreditando-se que, com isso, se

DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20 ANOS DO ESTATUTO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS BRASILIA, DEZEMBRO DE 2010. Copyright©2010 – Secretaria de Direitos Humanos A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia e formal da SDH/PR. Tiragem desta edição: 2.500 exemplares impressos Impresso no Brasil Distribuição Gratuita Direitos humanos de crianças e adolescentes – 20 anos do Estatuto /…

trabalho objetiva analisar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente que listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento.…

Como surgiu o Eca O ECA nasceu de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente e pela necessidade de uma justiça especializada com objetivo de proteger e exemplificar os direitos e deveres da criança e do adolescente. A história social da criança caracterizou-se por uma ideia que colocou a infância assujeitada as imposições do mundo adulto, sendo tratada sem nenhuma relevância social. As crianças e adolescentes eram considerados apenas menores de idade e…

ECA chega à maioridade uando alguém completa 18 anos, dizemos que se tornou maior de idade. Nessa fase da vida, o jovem costuma receber mais responsabilidades: é hora de pensar em uma profissão; também é o momento de tirar alguns documentos importantes e, quem sabe, começar a dirigir. É a vida adulta chegando. Este livrinho divertido festeja um importante maior de idade. E não estamos falando do aniversário de uma pessoa; quem está apagando velinhas é uma lei. E não é uma lei qualquer,…

São Paulo, 24 de novembro de 2013 Trabalho sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente a-) Qual a distinção entre criança e adolescente? Diante do art.2º do ECA, a criança se destina do adolescente primeiramente pela faixa etária, a criança e caraterizada ate os 12 anos de idade incompletos já o adolescente se caracteriza após dos 12 anos completos as 18 incompletos. b-) O ECA é aplicável depois dos 18 anos? Se a resposta for afirmativa, exemplifique. Sim, apenas em…

E.E JOANNA SPÓSITO TRABRALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – 3º ANO E.M NOTURNO EMBU DAS ARTES NOVEMBRO DE 2011 E.E JOANNA SPÓSITO CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor…

1 – ECA- INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivos da Aula 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente; 5. Conhecer o conceito de criança e adolescente;…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos…

..... 19 3 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei8069/90 surgiu no ano de 1990, que teve intuito de revogar “O Código de Menores”. Estabelece-se no art.227 da Constituição Federal. Tem como objetivo garantir proteção total a criança e ao adolescente, proporcionando todos os direitos estabelecidos como educação e profissionalização. È a justiça especializada em julgar as infrações cometidas pelo adolescente entre doze e dezoito anos. Neste trabalho vamos…