Criança Eca

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas André Viana Custódio 1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção jurídica brasileira pela doutrina da situação irregular. Isso porque a inclusão dos Direitos da Criança e…

ADOLESCENCIA: CARACTERIÇÃO DA ADOLESCENCIA Considerando-se a adolescência entre os 10 e 25 anos podemos dividi-la em três fases: fase inicial (entre os 10 e 15 anos); fase intermédia (entre os 15 e 18 anos); fase final (desde o final do ensino secundário até à entrada de um ou mais papeis adultos). Sendo a fase da adolescência marcada por características específicas são de salientar a existência de várias mudanças a nível biológico, cognitivo, social e emocional que originam…

09 O artigo 28 do E.C.A. determina que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança, nos termos desta Lei. E o artigo 33, e incisos, do E.C.A., estabelecem que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sendo que em seu § 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, e…

26/11/2012 20h28 Redação Em São Valério da Natividade, 4º BPM prende homem acusado de estuprar uma criança de apenas 6 anos Na manhã deste último domingo, 25, Policiais Militares do Serviço Operacional da cidade de São Valério da Natividade prenderam em flagrante delito, acusado da prática de estupro, o carvoeiro Washington Luiz Cardoso da Silva, 34 anos. Ele é acusado de ter violentado uma criança de apenas 6 anos de idade. Segundo informações prestadas à Polícia Militar pela mãe da…

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de Menores e

Sobre o estatuto da criança e adolescente (eca) Era comum nos séculos XVII e XVIII o abandono infantil, essas crianças eram largadas nas cidades em qualquer lugar, morrendo, então por inanição. O que perturbava os religiosos católicos e da elite, da época, era o fato dessas crianças morrerem sem serem batizadas. Algumas pessoas eram caridosas com esses enjeitados e a Santa Casa da Misericórdia difundida em várias cidades e vilas atuavam como um “centro de convergência de ações e…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE WILSON RODRIGUES DE MORAES DIREITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Introdução e objeto Defesa dos direitos sociais ligados à infância e juventude, destacando-se os direitos coletivos e difusos relacionados à educação, saúde, humanidade no trato de adolescentes infratores, enfim todos os interesses que transcendem os individuais e alcançam todo corpo social; Defesa dos interesses individuais indisponíveis afetos crianças ou…

1. CASO: SAÚDE – Direito da Criança Uma criança, portadora de uma doença grave, necessita de medicamentos para preservação de sua saúde. Não possuindo condições para comprar os medicamentos necessários, solicita ao Estado à disponibilidade dos medicamentos, alegando que, caso não seja disponibilizado, poderá sofrer deformidades físicas que lhe marcaram pelo resto da sua vida. Após conhecimento dessa necessidade, o Estado adota a postura de não ajudar a criança, não disponibilizando…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): DESAFIOS ATUAIS Porto Velho Junho de 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): DESAFIOS ATUAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de pós- graduação em serviço social da Universidade Norte do Paraná. Porto Velho Junho de 2013