Conhecendo o estatuto da criança e do adolescente - eca

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”.

* Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil.

* O ECA substituiu o Código de Menores e se constitui numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.

* A aprovação do ECA foi uma forma de resposta às pressões da opinião pública nacional e internacional, das organizações governamentais que intervêem em países como o Brasil, da imprensa dos países da Europa e EUA sobre denuncias relacionadas ao extermínio de crianças e de adolescentes.

* Com a criação do ECA a cidadania passa a ser o principal norteador das leis nesta área. Com isto a legislação destinada à infância e a juventude deixou de responder apenas às chamadas “situações irregulares”. A criança e o adolescente são sujeito de direitos e devem contar com a proteção integral, para que seu desenvolvimento e amadurecimento sejam plenos.

* Artigo 1° do Estatuto: esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; * Artigo 2º do Estatuto: considera-se criança toda pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

* Artigo 3º do Estatuto: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.

* Artigo 4º do Estatuto: é dever da família, da