Cpc 30 O Que é

Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC). 2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC). 3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC). 4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC). 5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC). 6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC). 7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC). Processamento do Agravo de…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou…

Vara Civil da Comarca de Belo Horizonte Número dos Autos do processo: xxxxxxx-x Autor: Lea Skaywalker ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificado na inicial em flis. Xx, vem, respeitosamente, por seus advogados, apresetar a presente CONTESTAÇÃO (CPC, art. 300)em face do processo ajuizado pela autora supra citada, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – SINTESE DOS FATOS: Pretende a autora condenação do réu para pagamento de dano material, referente ao reparo do veículo placa HBC…

seja o proprietário ou possuidor indireto. Neste sentido, a norma do art.62 do CPC declara que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”, sob pena de responder por perdas e danos - art. 69, CPC, I. Recebida a nomeação, o juiz suspenderá o curso da ação e ordenará a intimação do autor para se pronunciar em cinco dias - art. 64, CPC. Intimado da nomeação, o autor poderá aceitá-la ou recusá-la;…

Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o…

Kepler Weber S.A. (Companhia aberta) Notas explicativas às Informações Trimestrais Trimestre findo em 30 de Setembro de 2010 (Em milhares de Reais) 1 Contexto operacional A Kepler Weber S.A. (“Companhia”), sociedade anônima de capital aberto, possui sua sede localizada na cidade de Porto Alegre (RS). Seu objeto social é exercido diretamente no que se refere às atividades de comércio exterior (Trading Company) e indiretamente, através de suas controladas, no que se…

da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal…

II e III do mesmo código, mais precisamente na regra do artigo 100, inciso IV, alínea “d”, salvo quando especificado no próprio título. IV. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial a citação é feita via oficial de justiça, pois o art. 222 do CPC veda a citação pelo correio nos processos de execução. Na Execução Fiscal a citação será via correio se a Fazenda não a requerer de outra forma (art. 8º, I). Resultando negativa pode ser feita por oficial de justiça ou edital. V. Na…

ESTUDO DAS CONDIÇÕES DE ADSORÇÃO DO CLORETO DE CETILPIRIDINIO (CPC) ATRAVÉS DE UM MATERIAL ARGILOSO INTRODUÇÃO A Água é um dos recursos naturais mais intensamente utilizados. É fundamental para a existência e manutenção da vida e, para isso, deve estar presente no ambiente em quantidade e qualidade adequadas. O homem tem usado a água não só para suprir suas necessidades metabólicas, mas também para outros fins, como abastecimento industrial, irrigação, geração de energia,…