Cpc 30 O Que é

descendentes ou outra pessoa à escolha do juiz (nesta ordem) – art. 25; d) Tarefas do curador: arrecadação e administração dos bens do ausente; e) Art. 1161, CPC: após a arrecadação dos bens, publicam-se editais bimestrais, durante 1 ano, convocando o ausente a retomar a posse dos seus bens; f) Cessação da curadoria dos bens do ausente (art. 1162, CPC): i) pelo retorno do ausente ou de um representante seu; ii) pela certeza de sua morte; iii) pela sucessão provisória. 2.2)…

difícil alienação; II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; III- não-comprometimento da atividade empresarial. A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos…

audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”. - art. 334 do CPC “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III…

Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br F i li a i s AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 –…

acrescida de multa no percentual de 10%, conforme estabelece o art. 475-J, do CPC, juros de 1% ao mês e correção monetária. Nos termos do art. 614, II do CPC, apresenta a memória do débito: Data do vencimento Valor histórico Fator de atualização meses Juros 1% mês Multa art. 475- j Valor Corrigido 25/03/2013 R$ 269,00 1,000000 1 R$ 2,69 R$ 26,90 R$ 298,59 Total do débito apurado em 30/04/2013 R$ 298,59 Pelo exposto, requer a V. Exa:…

Único, Livro III, do Código de Processo Civil Pressupostos ou Requisitos Os artigos 855 e 856, do CPC, prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento de bens, além dos requisitos gerais peculiares às medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni júris. Haverá o periculum in mora quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens (art. 855, do CPC). Devem estar presentes fatos positivos, concretos, que venham a representar ameaça…

CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS Coordenadoria de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão. Pós Graduação em Controladoria Gestão de Custos e Finanças COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) ITENS 1 - 8 SETE LAGOAS 2012 FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS Coordenadoria de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão. Pós Graduação…

especiais: perspectiva a partir do CPC/15 (a chegar) 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DO REGULAMENTO 737/1845 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sebastião Viganô 3. A COISA JULGADA E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 5. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: UM ENFOQUE SOB O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO COMPARADO 6. O procedimento da ação de consignação em pagamento no CPC/15 em 4 enunciados…

imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Remição de bens em execução, tratada pelos artigos 787-790 do CPC, seria: "a assinação do bem penhorado, ou dos bens penhorados, ou arrecadados, ao remidor, substituídos, na penhora, ou na arrecadação, pelo depósito da soma correspondente ao valor do bem ou dos bens. A remição da execução, regulada…

Contudo, tenho visto alguns juízes de primeiro grau e Tribunais aplicarem o CPC, que não atribui mais efeito suspensivo… Artigos 617 Após o advento da Lei n. 11.382/2006 que alterou o regime jurídico da ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial para afastar a regra de que referida ação paralisasse o andamento do feito executivo. Contudo, tenho visto alguns juízes de primeiro grau e Tribunais aplicarem o CPC, que não atribui mais efeito suspensivo aos embargos à…