Cpc 30 O Que é

ECLD Estimativa para créditos de liquidação duvidosa Estimativa para créditos de liquidação duvidosa Critério: Diferente de empresa para empresa. Depende de levantamento a ser realizado na empresa e de julgamento profissional do contador. CPC 23 (Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro) Existem várias situações que podem gerar a necessidade de reconhecer uma estimativa nas demonstrações contábeis de uma empresa: obsolescência dos estoques; obrigações…

Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2559002420065150133 255900-24.2006.5.15.0133 (TST) Data de publicação: 30/09/2011 Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPROVAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à…

percentual de conta salário ou de benefício do INSS para pagamento de dívida que não seja alimentar. Isto porque o art. 649, IV do CPC determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente indique outro bem esclarecendo a possibilidade existente no enunciado 76 do FONAJE.…

Ordinário é cabível em virtude de decisões finais das Varas do Trabalho quando: o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, ainda que parcialmente (CPC, art. 269,I); o réu reconhecer a procedência do pedido (CPC, art. 269, II); o juiz pronunciar decadência ou prescrição (CPC, art. 29 IV); o autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação (CPC, art. 29,V) Com isso, nestas situações, só fica fora o inciso III do art. 269, que, por força de decisão irrecorrível, só pode ser…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (Parte Única) 1 – Noções Introdutórias - início do processo → petição inicial (art. 262, CPC) Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. - andamento do processo → impulso oficial - petição inicial + citação válida = estabilização do processo (art. 264, CPC) Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o…

MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS – FMSJC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR(A): DANIELE DOS SANTOS ARAÚJO BLOCO: V / TURNO: NOITE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELIÉSIO CAMPELO LIMA JÚNIOR TIMON-MA., 30 DE ABRIL DE 2013 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que…

citação do réu e à audiência, em que se alcança a conciliação ou se passa à defesa ( C.P.C., arts. 277 e 278). De acordo com art.278 do CPC,§ 2º : "Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de 30 (trinta) dias, salvo se houver determinação de perícia." De acordo com Moacyr Amaral dos Santos¹, "Problemas inúmeros…

de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento Art. 526, CPC - O agravante,no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada…