Cpc 30 Comparado Com A Antiga Lei

impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez…

Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. É constituído pelas instituições de interesse público, mantidas pela iniciativa privada, não possuindo fins lucrativos. De acordo com o Código Civil, Lei 10.406/02, artigo 40, “Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.” Entende-se como pessoa jurídica de Direito público externo, sendo todas às pessoas que forem regidas…

romano. Como a forma de execução era extremamente rígida, havendo na Lei das XII Tábuas (ano 450 a.C.), previsão, inclusive que o devedor respondia com a privação da liberdade e até com a própria vida, a prática de atos fraudulentos por parte daquele não era tão freqüente. Previa a Lei das XII Tábuas, na Tábua III – nº 4-9 que: “Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pagão, que seja agarrado e levado à…

ex delicto”, com base na lei, em textos e artigos, proporcionará a sociedade e ao estudante de direito esclarecimento preciso sobre o tema mencionado. A ação ex delicto surgiu há alguns anos e de lá para cá ela evoluiu com a sociedade, se no Direito Romano utilizávamos a lei de Talião “olho por olho, dente por dente”, na nova faze do direito espera-se que seja direcionado ao poder estatal, não havendo “guerras” ou até mesmo conflitos pessoais, agora tudo é mantido pela lei (Constituição…

Processual do Trabalho. São Paulo: LTr. CINTRA, Antônio Carlos Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel. Apud LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr. 3 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...). 4 (...) aos litigantes, em…

sociedade sem nunca ter atravessado a ponte. Defenderá a justiça que, segundo Aristóteles, está no meio, sem conhecer o lado de lá. Ele saberá que em latim “res” é a coisa pública. Saberá escrever a realidade, mas estará muito distante dela. Interpretará a lei e a vida como um pirata caolho.”I I FENIANOS, Eduardo Emílio. O Urbenauta: manual de sobrevivência na selva urbana, p. 97. À minha família, aos meus amigos e a Deus, forças motrizes do meu trabalho. SUMÁRIO 1 -…

organização de um banco central. No período pós-1945, o Banco atuou decisivamente também no desenvolvimento industrial, com destaque na implantação da Companhia Siderúrgica Nacional. Uma mini reforma cambial patrocinada pela instrução 192 da SUMOC, em 30 de dezembro de 1959, no apogeu dos anos JK, liberou a taxa de câmbio das exportações. A sede do BB foi transferida para Brasília no dia da inauguração da nova capital, 21 de abril de 1960. Em 1964 foram lançados os título…

filósofo. Do primeiro espera-se que declare o que é direito (quid iuris), do segundo, o que é o direito (quid ius). “Francisco Amaral – Direito Civil – Introdução, Renovar, RJ, 2000. Como observa Miguel Reale: “Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito;…

no código adjetivo civil. Destas, as de maior destaque são as Leis nos. 11.232/2005 e 11.382/2006, sendo a última, mais precisamente naquilo que diz respeito à penhora eletrônica ou penhora on-line, nosso foco de estudo. Antes, porém, julgamos imprescindível comentar as reformas implementadas a partir da EC 45/2004 e ressaltar os princípios constitucionais afetos ao tema, em especial, o da proporcionalidade. Palavras chave: Lei 11.382/2006, penhora on-line, reformas do código de…

prova contrária for muito mais fácil do que a prova do fato, o juiz pode, no caso concreto, redistribuir o ônus da prova. Essa teoria nasceu na doutrina, sobretudo, em virtude do princípio da igualdade e se disseminou pela jurisprudência, mesmo sem lei. O novo CPV vai regulamentar integralmente essa teoria (procedimento e pressupostos formais e materiais para conceder essa inversão – art. 381). (iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie,…