Cpc 30 Comparado Com A Antiga Lei

sucedido no tempo Actualmente, o regime geral da prescrição da obrigação tributária está previsto nos arts. 48.º e 49.º da LGT. Porém, relativamente a obrigações tributárias mais antigas, na apreciação da prescrição é frequentemente necessário ponderar os regimes que vigoraram anteriormente, sendo, aliás, em relação a dívidas antigas que mais frequentemente surgem os problemas de prescrição, como é natural. Uma vez que, sobretudo desde que entrou em vigor a evolução legislativa tem sido…

nível do infinitamente pequeno – os átomos, os quarks – existe uma ordem, que a natureza se rege por determinadas “leis”. Será esta ordem e serão estas leis da mesma natureza que a ordem e as leis normativas? Será o Direito uma projeção desta ordem natural? A resposta é negativa. 20 As leis naturais são diferentes das normas. As leis naturais exprimem relações de causa e efeito. Estas leis podem ser formuladas como “regras” ou “normas técnicas” em que a causa passa a ser o meio e…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito EMBARGOS DO EXECUTADO NA LEI Nº 11.382/2006 Samia Frazão Santos Matr.: 0623985-4 SAMIA FRAZÃO SANTOS EMBARGOS DO EXECUTADO NA LEI Nº 11.382/2006 Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de…

normas e princípios constitucionais vigentes, para melhor aplicação do direito, de modo a falar-se em verdadeira justiça. 2 – ORIGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O vocábulo "honorário" tem origem latina e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius1, cujo radical honor2 também dá origem à palavra honra. O termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem…

Resumo das principais normas de contabilidade e legislação tributária emitidas em 2009 AUDIT TAX ADVISORY Sumário Normativos de Contabilidade e Divulgação aos Mercados Editorial Normas Nacionais • Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) • Conselho Federal de Contabilidade (CFC) • Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) • BMF&Bovespa Normas Internacionais • Pronunciamentos (Standards) • International Financial…

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

com base nela, apreciar a terminologia e o específico objeto da disciplina e, definido este, examinar, em apertada síntese, matéria como os princípios constitucionais do processo e as ações constitucionais do controle de constitucionalidade das leis que, aparentemente, radicam no âmbito próprio de cada disciplina: Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual. 3 A visão moderna e constitucional do processo Há muito tempo Ramiro Podetii havia observado que…

às 20:40 hs 21:00 hs às 22:40 hs PROCESSO DE AVALIAÇÃO Média NP 1 e NP 2 – formada por 2 (duas) notas sendo uma nota a critério do Professor que terá uma participação de 30% na formação da média; e uma nota referente a uma prova (oficial) compreendendo a matéria dada em sala de aula, valendo 70% da média. A nota do Professor(30% da Média) será composta da seguinte forma: 50% referente a exercícios individuais a serem resolvidos no decorrer das aulas, ou fora do horário de aulas, e…

Direito: Civil Resumo: O texto trata da possibilidade de o executado formular defesas dentro do processo executivo, independentemente do emprego de embargos ou de impugnação ao cumprimento. Demonstra-se a subsistência dessa possibilidade mesmo depois da Lei 11.382/2006, que aboliu a garantia do juízo como requisito para embargar. Palavras-chave: Execução - Objeção - Exceção de pré-executividade - Embargos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Contraditório - Ampla defesa Abstract:…

avaliação da qualidade de ensino prestado à própria sociedade. A partir deste pressuposto, a presente pesquisa buscou analisar a evolução dos Indicadores do CPC e do Conceito ENADE nos Campi da Universidade Estadual do Oeste do Paraná que ofertam o curso de Ciências Contábeis, dados estes obtidos do exame do ENADE em 2006 e 2009 e comparados para mostrar qual foi o crescimento ou queda do Indicador em percentuais. A pesquisa foi desenvolvida na forma de estudo multicaso, com a…