Cpc 30 Comparado Com A Antiga Lei

vontade à autonomia privada A autonomia da vontade era a pedra angular do direito contratual e era igual a liberdade contratual. Essa liberdade veio da Revolução Francesa e retratada pela máxima do pacta sunt servanda, segundo a qual o contrato faz lei entre as partes. O pacta sunt servanda trouxe como efeito a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário para corrigir desequilíbrios contratuais. A liberdade contratual foi concebida de forma absoluta e, portanto, a autonomia…

resultados financeiros de 2012 refletem o cenário desafiador vivenciado pela indústria aérea nacional nos dois últimos anos com um aumento anual no preço de combustível em 18%, desvalorização do real frente ao dólar em 17% no ano, aumento acima de 30% nas tarifas aeroportuárias e baixo crescimento do PIB brasileiro. Em consequência desse cenário, a Companhia apresentou um prejuízo operacional ajustado de R$708,9 milhões com margem operacional negativa de 8,7% e um prejuízo líquido de…

milhares de reais) Controladora 2012 Consolidado 2011 2012 Reapresentado 2011 Reapresentado Receita operacional líquida (Nota 29) - - 18.763.947 17.085.977 Custos dos serviços prestados e das mercadorias vendidas (Nota 30) Lucro bruto - - (9.880.984) 8.882.963 (8.542.639) 8.543.338 (9.538) (2.560) (4.774.161) (1.029.943) (4.848.512) (963.394) 1.439.795 1.283.836 - (567) (1.132) (757.414) (669.093)…

No Capítulo I, far-se-á um breve histórico das operações comerciais no Brasil e no mundo, com a conceituação de mercado - e sua análise dentro as seara da auditoria, incorrendo para a justificativa da criação da Lei Sarbanes-Oxley, explorando as principais inovações desta lei e sua contextualização no ordenamento brasileiro. Consiste num capítulo de caráter interdisciplinar, com definições jurídicas dos fenômenos e o caráter gerencial e mercadológico da matéria. No Capítulo…

instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só, pretendeu o legislador desafogar a justiça comum, com a mesma seriedade, eficiência e segurança jurídica, contudo imbuída de maior celeridade nas causas de menor complexidade conforme o texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do…

instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só, pretendeu o legislador desafogar a justiça comum, com a mesma seriedade, eficiência e segurança jurídica, contudo imbuída de maior celeridade nas causas de menor complexidade conforme o texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do…

preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 1.5. Normas Internacionais. No Brasil, apesar das normas advindas dos tratados internacionais ratificados serem consideradas vigentes e, portanto, fontes formais de direito, a lei ordinária posterior à ratificação do tratado internacional deve ser aplicada em detrimento da mesma norma internacional. No Direito do Trabalho, as normas internacionais são muito importantes em função das convenções aprovadas na…

Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes fincadas na Lei dos Juizados de Pequenas Causas, n.º 7.244/84, bem como a sua destinação a se…

intimidade da vida privada). Por isso, o segredo bancário, como vertente do sigilo profissional, tem específico tratamento no âmbito da protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais (cfr., a este respeito, o artº17º, Lei 67/98, de 26/10). Passada a fase do exagero secretista que foi introduzida no nosso sistema jurídico pelo DL 2/78, de 9/1, a legislação, e, com ela, a jurisprudência, foram abrindo progressivamente janelas no muro do segredo, até que…

instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só, pretendeu o legislador desafogar a justiça comum, com a mesma seriedade, eficiência e segurança jurídica, contudo imbuída de maior celeridade nas causas de menor complexidade conforme o texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do…