Cpc 30 Comparado Com A Antiga Lei

superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis. Para tanto, utiliza instrumentos que tornam exequível, administrativamente, o comando emanado do…

por “IFRIC”), Normas Internacionais de Contabilidade (IASs) e Interpretações do Comitê Permanente de Interpretações (Standing Interpretations Committee - SIC) que estão correlacionadas aos pronunciamentos contábeis (CPCs), interpretações (ICPCs) e orientações (OCPCs), emitidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Este checklist pode ser usado para auxiliar na consideração do cumprimento dos requisitos de apresentação e divulgação desses pronunciamentos. Ele não substitui o seu…

societária brasileira, conforme artigo 176 da Lei 6.404/1976, obrigava apenas à elaboração e divulgação da DOAR – Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos, não havendo qualquer obrigatoriedade para divulgação das demonstrações dos fluxos de caixa, exceto para casos específicos, como as empresas de energia elétrica (por força de regulamentação da ANEEL) e as empresas participantes do Novo Mercado (por exigência da BOVESPA). Agora, por força da Lei no 11.638/2007, a…

execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela…

publicação da Lei 11.638 pelas companhias abertas listadas na Bovespa Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª Drª Maísa de Souza Ribeiro Ribeirão Preto 2008 Ficha catalográfica MENEZES, Michelle Ferreira de A contabilização e divulgação do leasing financeiro após a publicação da Lei…

[...]” (SÁ, 2002, p. 41-2). Para Lopes de Sá (1997, p. 12) “a escrituração contábil nasceu antes mesmo que a escrita comum aparecesse, ou seja, o registro da riqueza antecedeu aos demais, como comprovam os estudos realizados sobre a questão, na antiga Suméria”. Quando se adentra na história da contabilidade, quatro mil anos a.C., aproximadamente, em uma época em que não havia moeda, escrita formal e até os números, observa-se o homem pastor, executando uma contabilidade rudimentar,…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho Já no início dos anos 2000, Manuel Castells previra o desenvolvimento do teletrabalho móvel em razão da explosão do acesso à Internet sem fio (WAP) e móvel, destacando que “profissionais passam cada vez mais tempo no campo, relacionando-se com seus clientes e sócios, viajando pela área metropolitana, pelo país e pelo mundo, mantendo ao mesmo tempo contato com o escritório via Internet e telefones móveis. Atualmente, as companhias estão…

Forma de constituição jurídica Comentar sobre esse tipo de sociedade Cooperativa Viabilizar as atividades de seus associados adota qualquer objeto, respeitadas as limitações legais no sentido de não exercerem atividades ilícitas ou proibidas em lei. Associação União de pessoas físicas ou jurídicas que se organizam para fins não econômicos. Fundação Inclui entre os órgãos da administração indireta as funções publicas definindo-as como pessoas jurídicas de direito privado.…

atual sistemtica processual civil, em decorrncia da previso legal do cumprimento voluntrio da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque…