Cpc 28 Trata Se De Quer

precípuo é verificar a existência ou inexistência de um direito (crise de certeza), no processo de execução a finalidade precípua é a satisfação forçada de um direito de crédito [06] em que a atividade judicial que prepondera é a executiva, o que não quer dizer que não haja atividade cognitiva. Há atividade cognitiva, mas é atípica esta atividade, ou seja, prepondera a prática de atos executivos, visando à satisfação de direito de crédito (atividade típica da tutela jurisdicional…

compreendido das 7h30min às 12h00min. O ponto do registro da jornada fechava todo dia 25 de cada mês. Alega que realizava 0h30min semanais à título de horas extras. Alega que o fim do pacto laboral ocorreu imotivadamente por iniciativa do empregado no dia 28/12/2010 (grifo nosso), conforme relatado no 4.º Parágrafo de fls. 04. Já no 5.º parágrafo de fls. 04, requer o reconhecimento da despedida indireta do reclamante. Alega que não lhe foram pagos seus direitos rescisórios,…

I. O uso nocivo ou anormal da propriedade no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

fixação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO PELA SENTENÇA. ART. 20, § 3.º, CPC. Em razão do trabalho realizado, o local da sua prestação e o tempo de tramitação do processo, afigura-se adequada a majoração do percentual referente aos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, forte no art. 20, § 3.º, CPC. |Apelação Cível |VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DIEGO DE SOUZA GOMES Nova Friburgo-RJ 2011 DIEGO DE SOUZA GOMES A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Anhanguera Uniderp – Rede Luiz Flavio Gomes como…

2.1. Ativo de Longo Prazo 5 2.2. Passivo de Longo Prazo 7 3. Pontos Importantes da Lei e do Pronunciamento 9 4. Referencias 25 1. Introdução A Contabilidade sempre teve um desafio quando se trata de evidenciar a essência das operações referindo-se à apuração dos resultados das empresas, considerando os juros embutidos nos preços das transações a prazo em relação aos correspondentes preços a vista. Com o advento da Lei nº 11.638 de

Introdução Este trabalho tem com finalidade apresentar alguns pontos do CPC, para um melhor entendimento e aplicação no trabalho diário de um contabilista. CPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos Objetivo e alcance O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos é definir procedimentos visando a assegurar que os ativos não estejam, registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado no tempo por uso nas…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

PESQUISA AUDIÊNCIA PÚBLICA CPC Nº. 2/2008 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC-04 ATIVOS INTANGÍVEIS O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Pronunciamento Técnico. Um ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física ou, então, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill). O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativos Intangíveis é definir