Cpc 16 Comentado

Dias(Embargante), já qualificado nos Autos do processo em epigrafe, em que este move contra Pedro Cardoso Aguiar(Embargado), à vista da sentença., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: I - Dos fatos Ao proferir a sentença, na decisão do feito que cumulava objetivamente danos morais, estéticos e materiais, vossa excelência acatou o pedido condenatório por danos…

força vinculante, ou seja, está vinculado à celebração de um contrato principal. Essa força fica ainda mais evidente na promessa irretratável, uma vez que essa se torna juridicamente obrigatória a celebração do definitivo de acordo com o Art. 639 do CPC: “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo titulo, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.” Quanto à…

vigência dos Artigos 613, 612, 615, II, 619, 698 e 711 da Lei Federal No 5.869/73 - Código de Processo Civil. 3. DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 5.869/73 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3.1 Negativa de Vigência de Lei Federal - Artigos 615, II, 619 e 698 do CPC - Ausência de Intimação da Apelante Como devidamente exposto no Recurso de Apelação apresentado, bem como nos Embargos Declaratórios opostos, dentre outros argumentos passível de ensejar a anulação do leilão do imóvel em questão,…

....................................12 2.3 – Verossimilhança da alegação.............................................................................15 2.4 – Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...............................16 2.5 – Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu..............20 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........

de 2002 - 2046 artigos - CC/2002 ou NCC ou CC Promulgada Seco* * Código “seco” é a lei publicada em sua Código Civil comentado ou anotado forma original, oficial, sem comentários comparado ou confrontado ou anotações complementares. Ou Vade Mecum ( “vem comigo”,…

privado; ora, o interesse dos indivíduos deve ser subordinado ao interesse geral, sob pena de não haver mais vida comum possível. Mesmo que seja a inalienabilidade temporária, e não vitalícia, o interesse geral não pode ser ofendido durante certo tempo" [16]. Tais ríspidas críticas levantadas pela doutrina fizeram com que o legislador do novel Código Civil de 2002 [17], restringisse o alcance e a possibilidade de imposição dessa cláusula, consoante se pode perceber pela redação do art.…

perda deve ser registrada para reduzir o valor contábil ao valor de recuperação (MACMANUS, 2009, p.204). DIVULGAÇÃO Na IAS 36, CPC Item 126, existem várias determinações contidas para a divulgação desta em seus respectivos balanços. A título de exemplificação segue as demonstrações da ELETROBRÁS onde nas demonstrações a seguir segue os padrões previstos na norma comentados a seguir:o disposto sobre as informações que as entidades devem estar atentas com relação à divulgação…

constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais ali prevista somente é cabível em caso de ação civil pública movida por…

889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal".[16] Com efeito, o artigo 40 da LEF dispõe: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de…

congresso nacional naquela ocasião, onde já era notória a preocupação em simplificar e agilizar os processos, dando assim uma resposta mais rápida e promovendo assim mais rapidamente a prestação jurisdicional. Porém somente em 2001 o texto do Art. 530 do CPC foi alterado, limitando a utilização dos Embargos Infringentes somente em casos de apelação modificadora da sentença de mérito por votação não unânime, que já restringiu a utilização de tal recurso, não mais podendo ser apresentado…