Artigo 649 cpc jurisprudencia paragrafo 3 e paragrafo único

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de família - Lei 8.009/90; e quanto a esse último, menos por inalienável, mais porque o propósito não é proteger o devedor e sim a entidade familiar, que goza de especial destaque na Constituição Federal. Os demais incisos do artigo 649 do CPC tratam de impenhorabilidade de direito processual. Cuidam de bens que a lei põe a salvo de constrição por razões humanitárias ou de conveniência, como o veículo útil e necessário à atividade laboral. Apelo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052981115, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013) (TJ-RS - AI: 70052981115 RS , Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 07/08/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2013) Exceção: II - “os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Faculdade Anhanguera de Piracicaba Curso de Ciências Contábeis Joana Gaya Camolesi Ré O ATIVO BIOLOGICO SOB A OTICA DO CPC 29 Piracicaba 2012 LISTA DE SIGLAS TCC Trabalho de Conclusão de Curso IAS International Accounting Standards IASB International Accounting Standards Board CPC Comitê Pronunciamento Contábeis BC Banco Central CVM Comissão de Valores Mobiliários NCC Novo Código Civil EAJ…

no Brasil o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC 29): Ativo Biológico e Produto Agrícola que é a versão traduzida da IAS 41. Seu objetivo é estabelecer o tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionadas aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas. A grande dificuldade hoje está em mensurar tais ativos, isto porque os ativos biológicos são dotados de vida e por consequência, estão sujeitos a transformações biológicas, como crescimento, degeneração e morte, além das…

0000.5900) 4 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC, arts. 94, 100 e 111. «... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação…

Filho Disciplina: Contabilidade Rural Prof.: Juliano Almeida de Faria Lista de Exercício – Inventário 2 Questão 01: Escreva sobre o conceito de estoque, a importância do mesmo e cite pelo menos duas referências bibliográficas. Segundo o CPC, estoques são “os ativos mantidos para o curso normal dos negócios, em processo de produção para a venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.” A…

pagamento (Art. 100, IV, “d” - CPC) * Lugar onde está a sede da empresa quando a ré for pessoa jurídica (Art. 100, IV, “a” - CPC) ESPÉCIE - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art. 646 CPC) 11 PETIÇÃO INICIAL - Requisitos - (Art. 282 - CPC) 1. Competência - Juízo do lugar do pagamento (Art. 100, IV, “d” - CPC) Juízo da sede da empresa onde for ré pessoa jurídica (Art. 100, IV, “a” - CPC) 2. Qualificação do Autor e Réu - Exequente e Executado 3. Fatos e Fundamentos…

e domiciliadaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas, infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa/PB, CEP: 58.071-680, inscrita no CNPJ sob nº 09.095.183/0001-40, pelos fatos e motivos de…

Faculdade-Rio Claro 1 CONCEITOS E VANTAGEM EM CALCULAR A DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NO AGRONEGÓCIO Jéssica Cristina Serafim Orientador: Rogério Grella Resumo Contabilidade rural é um instrumento da função administrativa que tem como finalidade controlar o patrimônio das entidades rurais, bem como, apurar o resultado destas e prestar informações sobre o patrimônio e sobre o resultado das entidades rurais aos diversos usuários das informações contábeis. Para…

100, IV, “d” - CPC) * Lugar onde está a sede da empresa quando a ré for pessoa jurídica (Art. 100, IV, “a” - CPC) ESPÉCIE - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art. 646 CPC) PETIÇÃO INICIAL - Requisitos - (Art. 282 - CPC) 1. Competência - Juízo do lugar do pagamento (Art. 100, IV, “d” - CPC). Juízo da sede da empresa onde for ré pessoa jurídica (Art. 100, IV, “a” - CPC) 2. Qualificação do Autor e Réu – Exeqüente e Executado 3. Fatos e Fundamentos jurídicos do…

Ttulo Extrajudicial Lugar do pagamento (Art. 100, IV, d - CPC) Lugar onde est a sede da empresa quando a r for pessoa jurdica (Art. 100, IV, a - CPC) ESPCIE - Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art. 646 CPC) PETIO INICIAL - Requisitos - (Art. 282 - CPC) 1. Competncia - Juzo do lugar do pagamento (Art. 100, IV, d - CPC). Juzo da sede da empresa onde for r pessoa jurdica (Art. 100, IV, a - CPC) 2. Qualificao do Autor e Ru Exeqente e Executado 3. Fatos e Fundamentos…