Cpc 16 Comentado

competência, sob o fundamento de que a pretensão executiva não está afeta às matérias das Varas de Família, portanto, mesmo que o título tenha sido proferido naquele juízo, a execução dos honorários deveria ocorrer em uma das Varas Cíveis. (Fls. 13-16) O Juízo suscitado, por sua vez, após a redistribuição dos autos, proferiu decisão na qual fundamentou que, em razão da nova sistemática processual a execução de sentença configura apenas uma nova fase processual e não mais um processo…

5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (BRASIL, Lei nº 11.277/2006) A norma presente no artigo 285-A do CPC está a autorizar, por isso mesmo, um caso, até então inédito, de “improcedência liminar” do pedido do autor. O juiz, tão logo receba a petição inicial, tem condições de verificar que o autor não tem o direito que reclama ter e, por isso, à…

requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador…

pode o devedor retirar o depósito, porque, sendo o fim da consignação tornar efetivo o paga­mento, esse fim já está alcançado pela aceitação do credor, e não é admissível que o devedor possa reaver do credor aquilo que lhe pagou...” (Código Civil comentado, cit., p. 141). O credor só poderá impugnar o depósito contestando a respectiva ação de consignação em pagamento. Esta, por sua vez, constitui o instrumento pro­cessual por meio do qual o pagamento em consignação se materializa.…

............................................................. 14 PRAZO PARA AJUIZAMENTO ............................................................................................ 15 AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGAMENTO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA ..... 16 CONCLUSÃO .................................................................................................................................... 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL com ênfase no novo CPC – ON LINE MÓDULO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E NOVOS INSTITUTOS DO NOVO CPC Professor: Dr. Darlan Barroso 1. Material pré-aula a. Tema Possessórias. Usucapião b. Noções Gerais O novo Código de Processo Civil não trouxe grandes alterações com relação às possessórias. As hipóteses de cabimento ainda são as mesmas, pois o novo CPC não alterou as regras existentes, mas apenas acrescentou alguns dispositivos a fim de…

divergência d) Embargos de declaração Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Podem ensejar o recurso adesivo apenas quatro recursos: apelação, embargos infringentes, recurso especial e o recurso extraordinário (art. 500, II, do CPC). 3 Que significa recurso "pro et contra"? a) É aquele que cabe somente numa posição de sucumbência. b) É aquele em que cabe o mesmo recurso nas duas posições de sucumbência, favorável ou desfavorável. c) É aquele que só cabe quando…

único de salvaguardar “a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar”. São exemplos de tutelas cautelares os procedimentos de arresto (Art.813 do Código de Processo Civil) e seqüestro (Art. 822 do CPC). Frise-se que a maioria das medidas que constam do Capítulo II do CPC (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”) não são “ações cautelares” propriamente ditas, mas sim ações de natureza satisfativa, que meramente se utilizam do procedimento cautelar. A antecipação de…

estabelecida na Avenida Borges de Medeiros 512, na cidade de JUNDIAÍ/SP, a presente, AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 844 e 845 do CPC, com fundamento especialmente.... - No §1º do artigo 100 da lei 6.404/76 N o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e parágrafo único da lei 9507/97 e No artigo 1301 do CCB/16 ... e demais legislação aplicável, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: Em data pretérita a parte autora…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................