Contrato De Arrendamento Por Justa Causa

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

atos dolosos, frente a terceiros (art. 1177 § 1º). 15/02/2011 Estabelecimento Empresarial: Conceito Natureza jurídica Aviamento (probabilidade de geração de lucro) Trespasse Sucessão Pacivo Restabelecimento empresarial Sub-rogação contratos Estabelecimento empresarial» conjunto de bens com fim de exercer uma atividade empresarial. Não confundir o ponto com a pessoa jurídica. Conceito» estabelecimento empresarial é um complexo de bens que o empresário reúne para…

Naquela oportunidade, referindo-se ao Decreto-Lei n.º 271/67 que em seu artigo 7.º regulamentara a concessão de terrenos públicos e particulares, estendendo a concessão de uso a particulares, escreve Miguel Reale na Exposição de Motivos: “consoante justa ponderação de José Carlos Moreira Alves, a migração desse modelo jurídico, que passou da esfera do Direito Administrativo para a do Direito Privado, veio restabelecer, sob novo enfoque, o antigo instituto da superfície (...) A…

17 ATIVO IMOBILIZADO Seção 18 ATIVO INTANGÍVEL EXCETO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Seção 19 COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS E ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Seção 20 OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Seção 21 PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES Apêndice – Guia sobre reconhecimento e mensuração de provisão Seção 22 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apêndice – Exemplos de tratamento contábil…

16 Seção 17 Seção 18 PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO ATIVO IMOBILIZADO ATIVO INTANGÍVEL EXCETO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS E ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES Apêndice Guia sobre reconhecimento e mensuração de provisão Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apêndice Exemplos de tratamento…

tipicidade – os direitos reais existem de acordo com os tipos legais; são definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos; nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. n Princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; n Princípio da perpetuidade – a propriedade é um direito perpétuo, pois não…

tipicidade – os direitos reais existem de acordo com os tipos legais; são definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos; nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. n Princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; n Princípio da perpetuidade – a propriedade é um direito perpétuo, pois não…

..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade de aquisição de um veículo: ...., conforme consta no contrato em anexo. O Referido contrato firmado entre as partes foi elaborado unicamente pela instituição financeira ré, que colocou no contrato e cobrou várias tarifas e cobranças indevidas, e o autor pagou: a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de…

quanto o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado. O Prof. Maurício Godinho Delgado conceitua salário como “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”, e explicita o conceito, com base em José Martins Catharino, ao sustentar que se trata de um complexo de parcelas e não de uma única verba, todas contrapretativas. O conceito de remuneração é também…

de 2014, o projeto da Vetria Mineração foi descontinuado. O empreendimento estava no âmbito do contrato de associação celebrado em 19 de dezembro de 2011 entre ALL, Triunfo Participações e Investimentos S.A. e Vetorial Participações S.A. para a implementação de associação estratégica visando à criação de um sistema integrado de mina-ferrovia-porto. Como determinadas condições previstas no referido contrato não foram atendidas dentro do prazo estipulado, e, ainda, considerando as…