Contrato De Arrendamento Por Justa Causa

GLOSSÁRIO LETRA A: Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro. Administração: Qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e…

Tabela de Honorários Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Tabela de Honorários 2012 Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio…

efeitos, face à função social do contrato) Rol taxativo, numerus clausus (1225, CC) – princípio Rol exemplificativo, numerus apertus (425, CC), com da tipicidade a possibilidade de criação de contratos atípicos. Direito de sequela (é o de seguir a coisa em poder Os bens do devedor respondem (perdas e danos) de qualquer detentor. O direito adere a coisa) Caráter permanente como regra Caráter transitório como regra Instituto típico: propriedade Instituto típico: contrato 1 SÚMULA 308,…

CONJUNTO (JOINT VENTURE) PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO ATIVO IMOBILIZADO ATIVO INTANGÍVEL EXCETO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS E ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES Apêndice – Guia sobre reconhecimento e mensuração de provisão PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apêndice – Exemplos de tratamento contábil para o emissor de instrumento de…

Rentabilidade Futura (Goodwill)..............97 Combinação de Negócios e Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura (Goodwill) ........................................................................................................... 102 Operações de Arrendamento Mercantil ........................................................................................... 108 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ........................................................... 116 …

Segunda Seção DIREITO CIVIL. CARÁTER FACULTATIVO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.150/2000. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). As instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário, inclusive a Caixa Econômica Federal, estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de “Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra” dos…

FATOS O requerente firmou com o BANCO XXXXXX S.A. o contrato de Cédula de Crédito, realizado na data de XX de XXXX de XXXX. O contrato refere-se ao financiamento do empréstimo em conta corrente realizado, no valor total de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) para que fosse aprovado o financiamento e mais um refinanciamento no valor total de de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais). Ocorre que, somando-se os encargos e juros, o valor final do contrato passou para o total de mais de R$…

consumidor exigir segundo a sua vontade a substituição do produto, o valor pago ou abatimento do produto. Obs.: quanto a proteção contratual, esta estabelece que os consumidores não serão obrigados a honrar um contrato se não lhe for dada a chance de saber integralmente as condições do contrato, se estes forem redigidos de forma que dificulte seu entendimento, compreensão e alcance. Sociedade Limitada – o capital social é dividido em cotas, a responsabilidade de cada sócio esta…

prazo mais ou menos determinado. O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração, trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual. Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada,…

OAB/PE- 1a Fase PROF. RENATO SARAIVA CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO .CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO…