Contrato De Arrendamento Por Justa Causa

que à parte compete escolher, ao seu critério, o profissional que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. DOS FATOS O Promovente celebrou com a ré em 21 de fevereiro de 2011 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº 20016431923 para aquisição de um automóvel da marca Fiat, modelo Palio Fire, fabricado em 2003, cor cinza, placa de nº HBH 7127, chassi de nº 9BC17146742368437, no valor de R$…

financeiro Desreconhecimento de passivo financeiro Divulgação Divulgação das práticas contábeis para instrumentos financeiros Balanço patrimonial – categorias de ativos financeiros e passivos financeiros Desreconhecimento Garantia Inadimplência e quebra de contrato de empréstimo a pagar Itens de receita, despesa, ganhos ou perdas 95 SEÇÃO 12 – OUTROS TÓPICOS SOBRE INSTRUMENTOS FINANCEIROS 95 Alcance das seções 11 e 12 95 Escolha de prática contábil 95 Alcance da seção 12 96 Reconhecimento…

Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c…

49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66.…

forma plural: a) quando o proprietário é o possuidor de seu próprio bem. Aqui a posse é vista como um direito real. (POSSE REAL). b) pode também a posse ser vislumbrada como relação jurídica de direito real ou obrigacional, quando emanada de um contrato de usufruto, penhor, locação, promessa de compra e venda ou comodato. (POSSE OBRIGACIONAL). c) há ainda uma terceira esfera da posse. Trata-se de uma posse emanada exclusivamente de uma situação fática e existencial, de apossamento e…

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/04/saiba-como-fazer-o-contrato-de-trabalho-do-empregado-domestico.html A PEC das Domésticas foi aprovada ontem (26) em segundo turno pelo Senado, e garante, entre outras pontos, o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, além de salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de regulamentação. Os empregados que trabalham em…

de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas incontroversas até julgamento definitivo do mérito –…

desenvolvimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário; associações de poupança e empréstimo. As instituições não-financeiras, que estudaremos na segunda metade desta aula, são as seguintes: sociedades de arrendamento mercantil; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores; bolsas de mercadorias e de futuros. Olhe bem para a lista acima, mas…

avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo…

as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social,…