Contestação A Favor Da Seguradora De Plano De Saude

Judiciário, pode ser solicitado a qualquer momento pelas partes envolvidas em uma disputa judicial. Conforme declaração em anexo, a Autora não possui condições financeiras para arcar com o elevado valor das custas judiciais sem prejuízo próprio, de sua saúde e de seus dependentes. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. I. DA SINTESE FÁTICA A Requerente é proprietária do veículo FIAT/PALIO Elx 1.0, placas. No dia 08 de Agosto de 2008…

de 10 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 09A0512 JSTJ000 NUNO CAMEIRA ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO DOLOSAMENTE PROVOCADO SEGURO OBRIGATÓRIO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL DIREITO COMUNITÁRIO LESADO RESSARCIMENTO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO SJ200905070005126 07-05-2009 UNANIMIDADE S 1 REVISTA NEGADA A REVISTA I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que “o seguro garante ainda a satisfação das…

aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 4 – QUAIS AS PRINCIPAIS DIFRENÇASENTRE ENTRE O DECRETO 7661/1945 e a LEI 11.101/2005 ? R: São as seguintes: DECRETO

justiça ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente da data em que iniciaram suas atividades; e que o Regime Próprio é destinado apenas aos servidores públicos efetivos (fls. 217-226). O Estado de Santa Catarina também apresentou contestação, na qual argumentou ter ocorrido a prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932; não ser aplicável a regra do art. 40 da Constituição Federal, já que a autora não possui a condição de servidora pública; estar claro no Diploma Mor que a…

024.060.269.982 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEONARDI VIDAL DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em epígrafe, por seu advogado infra-firmado, vem perante V. Sª apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face do BANCO PANAMERICANO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, 2240, Cerqueira César, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. O Réu…

..........................................................9 4.3. Organização .................................................................................................10 4.4. Planos de benefícios .....................................................................................10 4.5. Modalidades de Planos ................................................................................10 4.6. Estrutura ....................................................................................

retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. (Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999) Art 5º A política de seguros privados objetivará: I - Promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico…

não se enquadre integralmente na caracterização da Invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 1.1. 1.2 Apólice É o documento emitido pela Sociedade Seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo Proponente, nos planos individuais, ou pelo Estipulante, nos planos coletivos. 1.3 Beneficiário É a pessoa fÍsica ou jurÍdica a favor da qual é devida a indenização em caso de morte do Segurado. 1.4 Capital Segurado É a import\ncia máxima a ser paga ao Segurado ou…

Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser…

principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedor honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. HISTÓRICO BRASIL REPÚBLICA E ATUAL - Decreto n 917/1890 introduz meios preventivos à decretação da falência, como a concordata preventiva, a moratória, cessão de bens e o…