Contestação A Favor Da Seguradora De Plano De Saude

estabelecidas no artigo 20º, da LAT. 4. Enquanto houver um beneficiário com direito a pensão terá a entidade patronal que lhe pagar a totalidade do salário da vítima, ocorrendo assim a reversão das percentagens dos beneficiários que vão perdendo a pensão a favor dos restantes, não fazendo sentido que a entidade patronal beneficiasse com a perda da pensão dos beneficiários da vítima que vão perdendo a pensão, dado o carácter sancionatório que tem o artigo 18º da LAT para com as…

pois encontrava-se defasado em relação a atual ordem econômica do Brasil. O Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava…

ações (§ 1º, art. 27 da Lei 4.595/64). Mas somente o seguro marítimo é que se encontra regulamentado pelo Código Comercial. No entanto, os seguros mútuos são do âmbito do Direito Civil, pois não há exigência de Sociedade Anônima, sendo a Seguradora composta pelos próprios segurados, através de constituição de pessoa jurídica de direito civil sem fins lucrativos. As partes do contrato de seguro são o segurado e segurador. O primeiro é aquele que possui interesse em…

apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação. Assim…

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Estado de São Paulo SUMARIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS PROCESSO CÍVEL / < o f Fls. Rs. Despacho Inicia! / Concessão de Liminar 7 Apelação 2 Juntada de Mandado 8 Contra-razões 3 Contestação / Informações 9 Remessa ao TRF 4 Réplica / Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução 5 Sentença 11 Arquivo 6 Embargos de Declaração (Decisão) 12 Despacho p/subida dos Autos >| C/5 Z LU S o: Q. J \ Fls. Fls.…

sem contar os inúmerosdiplomas que a regem em casos particulares. Dentre eles,destaca-se a recente Lei 9.656, de 03.06.1998, dispondo sobre osplanos privados de assistência à saúde, de vital importância no ordenamentode tal matéria, que se encontrava praticamente à mercê e livre manipulação das seguradoras e operadoras de planos”(Contratos..., 2004, p. 841). Stolze o define como o negócio jurídico por meio doqual, mediante o pagamento de umprêmioo segurado visando a tutelar…

falência também as empresas públicas e sociedades de economia mista (I); e as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadores de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades a elas equiparadas (II). 3 COMPETÊNCIA A competência para decretar a falência, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 11.101/05, é do juízo do local do…

Riscos Pessoais SEGURO DE PESSOAS (VIDA E ACIDENTES PESSOAIS) Riscos Pessoais 01/2012 Luiz Antonio N Silva 1 Índice I SEGUROS DE PESSOAS 4 II PRINCIPAIS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO 5 Regulamentações e Circulares 5 Planos de Seguros Código Civil O Novo Código Civil Disposições Gerais do Seguro – Cap. XV seção I do Novo Código Civil Seguro de Pessoas – Cap. XV seção III do Novo Código Civil Prazos de Prescrição – Art. 205 e Art. 206 do Novo…

direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato ajustado entre as partes, dirigido ao atendimento dos empregados da autora, e a existência da relação jurídica contratual, requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela,

contratantes, são eficazes em relação ao outro se, no momento da conclusão do contrato, este as conheceu ou deveria conhecer usando a diligência ordinária, não produzindo efeito se não forem especificamente aceitas por escrito as condições que estabeleçam, a favor de quem predeterminou, limitações de responsabilidade, faculdade de rescindir o contrato ou sua execução, ou ainda se sujeitar o outro contratante a prazos de decadência, limitações ao direito de opor exceções, restrições à…