Contestação A Ação De Usucapião Extraordinário

Direito Imobiliário Usucapião Neuman Bernardes Ribeiro1 Resumo: Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos…

Miguel Reale chama de posse trabalho, na exposição de motivos. O CC acolheu a função social da posse.  Exemplos de Função Social da Posse: 1. Redução dos prazos de usucapião extraordinário e ordinário; §§ único dos Arts. 1238 e 1242, CC; 2. Impossibilidade de discutir propriedade em sede de ação possessória; Art. 1210, §2º, CC. Ação possessória será julgada em favor do melhor possuidor pouco se interessando quem seja o proprietário. 3. Desapropriação judicial indireta; §§ 4º e…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…

recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal; ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. ✓ Ação civil pública: Ação…

Funcionário Público, Inscrito no CPF sob o nº 289.358.212.82, RG 231.369, residente e domicialiado na Av Brasil, nº 211, bairro Novo Paraiso, Aracaju-Sergipe Vem, por meio da sua procuradora propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: Em consonância ao art 1238 do cc e 941 dp cpc, em face de Alex Guimarães, Brasileiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 125.584.120 -31, RGº, 125.201, residente e domiciliado na rua São João, nº 24, bairro…

tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não…

Prazos Processuais Cíveis Ação e/ou recurso Prazo Fundamentação Ação de consignação em pagamento  Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).  Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento  Exercício, pelo credor, do direito de…

fatos jurídicos em sentido estrito podem ser classificados quanto à sua normalidade em: ordinários, como morte, nascimento, maioridade, menoridade, aluvião, avulsão, álveo abandonado, decurso do tempo (termo final, inicial, usucapião, prescrição e decadência); e extraordinários, como o caso fortuito e a força maior. Dentre todos esses fatos jurídicos stricto sensu sobreleva em importância o decurso do tempo, principalmente no que concerne à prescrição e à decadência, dada a enorme…

anos e todos os possuidores do período; II – as seguintes formalidades: a) se há declaração na petição inicial da espécie de usucapião postulada (extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural, indígena ou coletivo); b) em havendo requerente casado, se também faz parte do pólo ativo da demanda seu cônjuge (artigo 10 do Código de Processo Civil); c) se a ação foi proposta no foro da situação do imóvel; d) se a parte autora requereu a citação: i) pessoal daquele cujo nome figura como

pessoal); d- Se consta certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos e todos os possuidores do período; e- Se o requerente apresentou declaração da espécie de usucapião postulada (extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural, indígena ou coletivo; f- Se o Requerente apresentou em sendo casado, pedido de incluir no pólo ativo da demanda seu cônjuge (artigo 10 do Código de Processo Civil); g- Se…