Prazos Processuais Cíveis

Prazos Processuais Cíveis
Ação e/ou recurso
Prazo
Fundamentação
Ação de consignação em pagamento
 Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).
 Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento
 Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação
 Contestação: 15 dias
 Prazo para o autor completar o depósito: 10 dias
 Art. 890, § 1º do CPC.

 Art. 890, § 3º do CPC.

 Art. 893, I do CPC.

 Art. 892 do CPC.

 Art. 894 do CPC.

 Art. 297 do CPC.

 Art. 899 do CPC.
Ação de depósito
 Entrega, depósito, consignação ou contestação:5 dias, da citação
 Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas
 Prisão: até 12 meses
 Art. 902 do CPC

 Art. 904 do CPC.

 Art. 1.287, do CC
Ação rescisória
 Contestação: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator
 Devolução dos autos pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias
 Razões finais: 10 dias
 Propositura da ação: até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão
 Termo de compromisso:24 horas
 Art. 491 do CPC.

 Art. 492 do CPC.

 Art. 493 do CPC.
 Art. 495 do CPC.

 Art. 764 do CPC.
Agravo
 De instrumento ou retido:10 dias
 Resposta ou contra-razões do agravado: 10 dias
 Decisão do juiz, reformando ou mantendo a decisão agravada: 5 dias.
 Protocolo dos autos no tribunal: 10 dias
 Informações, pelo juiz a quo, se requisitadas pelo relator do processo, no tribunal: 10 dias
 Designação de julgamento: 30 dias, da intimação do agravado.
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