Agravo interno

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2279 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.





AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ___________________________
RELATOR: DES. ________________________________









_____________________________, já devidamente qualificada no feito em epígrafe, não conformada com a r. decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento porausência de requisito de admissibilidade consistente na tempestividade, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, interpor, conforme art. 557, §1ᵒ do CPC, o presente



AGRAVO INTERNO



pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

AGRAVANTE: _________________________________
AGRAVADO: ______________________________________
ORIGEM:_____________________________________



RAZÕES DO AGRAVO

Douta Relatora,
Colenda Câmara,

1. Trata-se de Agravo Interno contra a bem redigida decisão monocrática da Desembargadora Relatora que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por entender ausente requisito de admissibilidade consistente na tempestividade ao fundamento de que, diante da republicação da decisão agravada, o termo inicial do prazorecursal se conta da primeira publicação.

2. Entretanto, este não é o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste E. Tribunal, eis que majoritária a jurisprudência no sentido de que, ainda que desnecessária, a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal.

3. Outrossim, imperioso destacar que no sistema deacompanhamento processual do TJRJ, por equívoco cartorário em realizar a republicação (22/08/2012) cinco dias após a publicação inicial (17/08/2012), consta apenas a republicação, não havendo qualquer registro da primeira publicação, em flagrante erro cartorário hábil a gerar prejuízos às partes, eis que induzidas a acreditar na ocorrência de uma única publicação, utilizando-a, assim, como termoinicial para a contagem do prazo recursal.

4. Neste caminhar, há que se dizer que os princípios da celeridade e da efetividade processual, comandos inspiradores da informatização das práticas cartorárias, justificam o alto grau de confiabilidade que deve ser atribuído às informações contidas no sistema de consulta processual via internet e, em havendo falha, não é plausível imputá-la à parte,devendo-se, pois, se preservar a necessidade de resguardo da precisão dos dados veiculados no sistema de consulta do sítio deste Tribunal.

5. Neste sentido tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça:

0093290-52.2009.8.19.0001 – APELACAO
DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 01/08/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de inscrição do nome do autor nos cadastrosrestritivos de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O autor foi intimado para se manifestar acerca da contestação apresentada (fls.103). Ausência de lançamento da data da juntada do AR no sistema de informática do Tribunal. Falha que não pode ser imputada ao réu. Revelia não caracterizada. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga tanto o credor quanto o órgão dearmazenamento de dados a comunicarem previamente ao devedor consumidor, sobre inscrição a ser efetuada, ainda que lícita. No entanto, 0 §3º do mesmo artigo não especifica a forma como deve tal notificação ser realizada. Ocorre que, de acordo com as Leis Estaduais nº 3.244/99 e 3.352/00, há exigência de prévia notificação pelo órgão, com a comprovação do recebimento. Entretanto, na presente hipótese, nãologrou o autor comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Inexistência de prova da negativação. Manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(grifamos)

0001716-35.2009.8.19.0069 – APELACAO
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 25/07/2012 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DESPEJO. Citação dirigida à...
tracking img