AGravo Interno

569 palavras 3 páginas
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colenda __ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento Nº ____________________
_______________________, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, processo em referência, em que contende com _____________________, vem, com o devido acatamento, perante V.Exa., por seu procurador signatário, com fulcro no § 1º no artigo 557 do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo, pelo que expõe e requerer o seguinte:
Através da publicação disponibilizada no Diário Judiciário Eletrônico em ___/___/____ e publicada em ___/___/____ (quarta-feira), o Agravante tomou conhecimento da r. decisão de fls. ____, na qual V.Exa., NEGA SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, sob o fundamento de que:
“Na hipótese, deixou o agravante de juntar aos autos a cópia da petição inicial da execução, bem como a cópia do contrato celebrado entre as partes, o que dificulta a compreensão da controvérsia levantada nas razões recursais.
Encontrando-se o recurso com a deficiência mencionada não pode seguir a normalidade.
Por essas razões, DE OFÍCIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em virtude de instrução deficiente.”
Data maxima venia, entende o ora Agravante que não deixou de juntar os documentos necessários para que seja analisado o cerne da questão, uma vez que o Agravante não está se insurgindo sobre a Execução e sim, sobre os Embargos. A irresignação contida no Agravo de Instrumento pauta-se, primeiramente, na suspensão do feito executivo, sem qualquer respaldo legal.
Ademais, o próprio Embargante/Agravado não colacionou aos autos os documentos que instruem o feito executivo.
Quanto ao comando do i. Juiz primevo, que determinou a suspensão do feito executivo, verifica-se que tal decisão está destituída de fundamento e não obedece às determinações legais específicas e aplicáveis à espécie.
Verifica-se que o Agravo de Instrumento foi devidamente instruído com as cópias necessárias para

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