agravo interno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AGRAVANTE: MARIANE BORJA FARIAS
AGRAVADO: MÁRCIO PINTO FARIAS
COMARCA DE ORIGEM: NOVA PETRÓPOLIS

AGRAVO INTERNO

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

A agravante impetrou agravo de instrumento perante esse Tribunal de Justiça, sob o nº , tendo sido indeferido o presente recurso, por entender o Relator que se trata de matéria já vista por esse Tribunal.
Destarte, incorre a alegação sobre a matéria já tratada, eis que a agravante, segundo o art. 545 e 557, § 1º do CPC, pode ingressar com o Agravo de Instrumento em decisão já prolatada em 1ª instância.
Entende o Magistrado, que se trata de matéria atacada e decidida em 1ª decisão. Ocorre que a matéria a que se refere o presente recurso, decorre da 2ª decisão que reconsiderou a 1ª, não tendo ainda sido apreciada por esse colegiado. Por esses motivos é impetrado o presente Agravo.
Contra decisão do Relator denegatória de seguimento ao recurso caberá, como expresso na lei processual, agravo interno.
Aliás, no mesmo diapasão, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O Recurso previsto no art. 557, § 1º do CPC serve para atacar a decisão do Relator que nega seguimento ao Recurso, não cabendo contra decisão da Câmara.
Agravo interno não conhecido.
(Agravo nº 70001223098, 14ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery. j. 29.06.2000).
Face ao exposto, requer-se a essa Colenda Câmara seja o recurso recebido, dando continuidade ao processamento do Agravo de Instrumento, por ser questão de direito e salutar Justiça!

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Porto Alegre, 17 de junho de 2013.

OAB/RS