Constituição De E Presas

desta, vem, respeitadamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante no dia 02 de março de 2013, por volta das 17:10 horas, por ter cometido in thesis o crime descrito na denuncia, ou seja, art. 33, caput, c/c art. 40,…

direito de serem respeitados, não podem sofrer agressões físicas nem morais na cadeia. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Durante a amamentação as mulheres presas podem permanecer com os seus filhos. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e…

cientifico mostrará o diagnóstico do Sistema Carcerário, com destaque para a superlotação dos presídios, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência nas unidades prisionais, os desacordos com a Lei de Execução Penal, com a Constituição Federal, com princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da proibição da Tortura e da pena cruel e degradante, associando também com a importante obra de Michel Foucault denominada “Vigiar e…

de animais vivos, não só do homem. E embora essa premissa seja válida para todas as espécies, os sentidos se manifestam diferente em cada animal, segundo seu habitat, segundo o período do dia em que entra em atividade, à sua alimentação, e até a sua constituição física. Para que serve o olfato dos animais? Você com certeza já ouviu falar sobre cães caçadores. Muitos esportes de caça utilizam os cães como rastreadores, isso porque sua habilidade olfativa corresponde ao sentido mais…

pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo” [grifou-se]. Do mesmo modo assegura o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “Art. 9°, 3. Qualquer pessoa…

os cubozoários procuram e caçam activamente as suas presas, que incluem krill, pequenos caranguejos e peixes. O tipo de presas que os cubozoários consomem é a explicação para o facto de terem desenvolvido venenos tão tóxicos. Dada a sua constituição frágil, estes animais têm obrigatoriamente que matar a sua presa depressa, para que esta não se debata e não tenha oportunidade de lhes provocar danos. O veneno dos cubozoários é injectado nas presas através dos cnidócitos presentes nos…

Salvaterra/PA, presa em flagrante por infringência aos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, comprovadamente primária, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, à augusta presença de V. Exa., com fulcro no Inciso LXVI, do art. 5° da C.F/88 e nos artigos 321 e seguintes do CPP, requerer a Vossa Excelência a concessão do benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, para defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa. A requerente encontra-se…

Administrativa Espécie de prisão decretada por autoridade administrativa, por motivos de ordem administrativa e que tem a finalidade administrativa. A prisão administrativa, prevista no art. 319 do CPP, deixou de existir em face do art. 5º, LXI, da Constituição Federal de 1988 que assegurou ao judiciário o poder de decretar a prisão de quem quer que seja e vedou à autoridade administrativa a possibilidade de fazê-la. Prisão Especial A prisão especial tem fundamento no art. 295 do CPP…

gestores estaduais do sistema penitenciário pelo envio das informações solicitadas; Às diretoras das unidades prisionais visitadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, que facilitaram o acesso aos espaços intramuros; Às mães presas, mulheres protagonistas, por compartilharem comigo algumas de suas experiências de vida. 3 Eu tropeço no possível, mas não desisto de fazer a descoberta que tem dentro da casca do impossível. Carlos Drummond de Andrade 4 PREFÁCIO…

A Gravidez nas Penitenciárias o Aleitamento Materno nos Presídios de Mulheres -A pessoa na condição de "Presa, tem Direito?" - Sim. Para tanto existe a LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) que regulamenta a matéria. A mulher gestante que se encontra na condição de presa, tem o direito garantido pela Constituição Federal de 1988, (Artigo 5º-L -CF) e pela L.E.P. (Lei de Execução Penal V. Art.89, Lei 7.210/84) de ficar com o seu bebê durante o período de aleitamento materno, porém, esse direito…