Constituição De E Presas

os interesses de poucos, gerando descrédito nas Instituições Democráticas. Súmula vinculante n°. 11 - o uso das algemas no sistema jurídico brasileiro. Com objetivo de regulamentar e conter abusos vinculados ao uso das algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no…

O DIREITO DE FUGA O direito de fuga é amplamente discutido entre juristas, pois não se encontra expresso em alguma lei e nem na própria Constituição Federal, e não há uma unanimidade de opiniões em relação ao tema. A discussão traz como argumento dos que são a favor o princípio da presunção de inocência, que está na constituição no artigo 5º inciso LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Enquanto não houver a sentença em que o…

1- Fundamentos de Administração Descrição da Organização 1.1.1 - Denom inação e forma de constituição........................................................05 1.1.2 - Dados e fatos relevantes da origem da organização..................................05 1.1.3 - Natureza e ramo de atuação.......................................................................05 1.1.4 - Informações sobre o porte da em presa.......................................................05 1.1.5 - Relação das…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRIME BAGATELAR A Constituição de 1988 traz em seu art. 1º, III, o principio da dignidade da pessoa humana. É um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo…

cada acadêmico deve entregar o seu trabalho com a respectiva folha de respostas. 2: Admite-se a consulta a qualquer espécie de material. 1. Com base nos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal, responda o caso hipotético a seguir: Joana, brasileira, advogada, foi presa por autoridades policiais em seu escritório profissional, em cumprimento de ordem judicial que determinou sua prisão preventiva, por volta das 21:00 horas, em 25.06.2013, pela prática do…

abrangente que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". No trespassar deste século, debateu-se muito sobre a soberania e autonomia absoluta dos Estados, pois a internacionalização dos direitos humanos vem a…

de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Aí, descobre estar esperando uma filha de Luís Carlos Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

crescer em um ambiente saudável, sem ser expostos a brigas, confusões, que possam ter um espaço onde serão respeitados, e ter condições de estudar, de higiene, alimentação e cuidados, para que possam se desenvolver em um ambiente de harmonia e paz. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez determina a sociedade, família e Estado o dever também de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma…

inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DA SILVA, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose da Silva e Silvana Aparecida da Silva, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I – DOS FATOS A paciente encontra-se presa em razão…

inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS SANTOS, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose dos Santos e Silvana Aparecida dos Santos, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I – DOS FATOS A paciente encontra-se presa em…