Direitos fundamentais

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FACULDADES OBJETIVO
INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO





DIREITOS FUNDAMENTAIS


PALMAS
2012

“...Olga é levada para a Casa de detenção, posta numa cela junto com mais de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Aí, descobre estar esperando uma filha de Luís Carlos Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte paraela: além de judia, comunista.”
Vejamos:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

[...]

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...];

LII - não seráconcedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
“O Supremo Tribunal Federal não deve autorizar a extradição, sem se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente asprerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante." (Ext 897, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/02/05)”

[...];
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
“Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e daampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio." (HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/09/04)”

“...Emfavor de Maria Prestes ou Olga Benário, o advogado Heitor Lima pede habeas corpus, sendo autoridade coatora o Ministro da Justiça. Presa como estrangeira perniciosa à ordem pública, a fim de ser expulsa do território nacional, o habeas corpus é para que seja julgada por crimes cometidos no Brasil, alegando-se gravidez da paciente.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpusimpetrado pelo Dr. Heitor Lima em favor de Maria Prestes, que ora se encontra recolhida à Casa de Detenção, afim de ser expulsa do território nacional, como perigosa à ordem pública e nociva aos interesses do país.

A Corte Suprema, indeferindo não somente a requisição dos autos do respectivo processo administrativo, como também o comparecimento da paciente e bem assim a perícia médica afim deconstatar o seu alegado estado de gravidez, e

Atendendo a que a mesma paciente é estrangeira e a sua permanência no país compromete a segurança nacional, conforme se depreende das informações prestadas pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça:

Atendendo a que, em casos tais não há como invocar a garantia constitucional do habeas corpus, à vista do disposto no art. 2 do decreto n. 702, de 21 de marçodeste ano:

Acordam por maioria, não tomar conhecimento do pedido.
Custas pelo impetrante.

Corte Suprema, 17 de junho de 1936. - E. Lins, presidente. - Bento de Faria, relator.

(A decisão foi a seguinte: “Não conheceram do pedido, contra os votos dos senhores ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo Espinola, que conheciam e indeferiam.”)

Vejamos:

LXVIII -conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Ao referimos os vocábulos humanidade e liberdade em um discurso (seja em sua defesa, seja em uma ofensiva) tratamos de direitos fundamentais decorrentes da própria natureza dos homens. Nesse sentido, uma “questão de humanidade” é,...