Artigo 5 comentado

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XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A lei só volta atrás se for para beneficiar o réu.
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
A lei vai punir qualquer fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável eimprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
O racismo é crime sem fiança e não prescreve, é sujeito à prisão nos termos da lei.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e osque, podendo evitá-los, se omitirem;
A lei considera como crimes sem fiança e que não podem ser perdoados a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos (podem ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade), respondendo por eles seus autores, aqueles que mandaram fazer isso, e aqueles que podiam evitar masdeixaram acontecer.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Constitui crime sem fiança e que o tempo não faz desaparecer agir em grupos armados civis ou militares, contra a Lei do Brasil e contra o Poder do Povo.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo aobrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
A pena que um condenado deve cumprir não poderá passar para outra pessoa, mas o dever de pagar o prejuízo pelo crime e a perda de bens podem passar, de acordo com a lei, para os herdeiros do condenado, que pagarãoa dívida só até o limite do valor dos bens que receberam em herança.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
A lei regulamenta a pena que cada um deve cumprir, as principais são as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
Perda ou restrição da liberdade.
b) perda de bens;
A pessoa poderá ter seus bens confiscados outransferidos no caso de um processo de reparação de danos.
c) multa;
Não há muito que comentar.
d) prestação social alternativa;
Prestação de serviços para a comunidade.
e) suspensão ou interdição de direitos;
Poderá ter seus direitos suspensos ou impedidos.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
No Brasil nãoexiste a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro país ela pode existir.
b) de caráter perpétuo;
Que dure para sempre.
c) de trabalhos forçados;
Não existe uma pena de trabalhos forçados.
d) de banimento;
Não existe pena que expulse um brasileiro do país.
e) cruéis;
Penas de agressão física ou moral para o condenado.
XLVIII - a pena será cumprida emestabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
O local onde a pena deverá ser cumprida será definido de acordo com o tipo de crime, a idade e o sexo do condenado.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Os presos têm direito de serem respeitados, não podem sofrer agressões físicas nem morais na cadeia.
L - àspresidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Durante a amamentação as mulheres presas podem permanecer com os seus filhos.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na...
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