5° Artigo da Constituição Federal comentado

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO
CCB

ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
COMENTADO

ALUNA: DYANNA LOPES

TURMA: 33.07
PROFESSOR: ABÁDIO

ARAGUAÍNA-TO
FEVEREIRO/2014
INTRODUÇÃO:
O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos.

O caput (cabeça) nos diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga dos 78 incisos, que, como os objetivos do Brasil, não considero necessário decorá-los, mas entender o que dizem.

Constituição Federal

Capítulo I
I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART.5º)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Homens e mulheres serão tratados pela Constituição igualmente, não havendo nenhuma exceção entre os sexos.
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ninguém tem o poder de obrigar ninguém a fazer algo, a não ser que seja uma determinação perante a lei.
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Ninguém poderá ser torturado, garantindo a todos integridade física e psíquica.
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
As pessoas