Constituição De Direito

/ŶĂŵƉƐ ĂĐĂďŽƵ ŽĨŝĐŝĂůŵĞŶƚĞ ĞdžƚŝŶƚŽ Ğŵ ϭϵϵϯ͘ Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da…

CAPÍTULO III - AS ESPECIFICIDADES DA CONSTITUIÇÃO A Constituição não pode deixar de se por na linha de partida do Direito, isso mostra que ela é critério de classificação de todo o direito. Pelo poder Constituinte suas especificidades a torna reconhecida como um divisor jurídico de águas, vista como uma formalização das relações existentes entre sociedades políticas e nações, sendo a primeira imagem do direito positivo legislado. As normas constitucionais podem nascer de duas formas, ou em

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS FILHOS (IGUALDADE ENTRE OS FILHOS) Art.227, §6º- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada,

Acreúna-Go 2014 Trabalho em grupo sobre os seguintes temas: A Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais: O neoliberalismo e a desigualdade social: Os movimentos sociais e as transformações sociais: A Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios

Constituição A constituição da companhia será por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Neste caso, não deverá ser publicado edital de convocação, basta um convite informal aos que quiserem participar da mesma. Requisitos Preliminares A Constituição de uma S/A pode ser feita por SUBSCRIÇÃO PARTICULAR ou por SUBSCRIÇÃO PÚBLICA. A SUBSCRIÇÃO PARTICULAR, como o próprio nome diz, é processada…

POLO PIANCÓ - PB 2014 2 1. A constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais Os Direitos Sociais se preocupam com a integridade física do homem e se relacionam com os princípios de dignidade, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. São prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, pautadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais humildes, direitos que tentam chegar a igualdade,…

[pic] | |Emendas à Constituição Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 208.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram…

1 INTRODUÇÃO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA COMERCIAL ARAÚJO & MARTINS LTDA Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Antônio de Araújo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF nº 99.999.999-99, e do RG nº.9.999.999 2ª via SSP/DF, residente e domiciliado na Avenida Aiai, esquina com a Uiui, n° 70, na Vila Vai Quem Quer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.000-000. Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada,…

O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 19881 RESUMO O presente artigo vem com o intuito de analisar o Direito ao Meio Ambiente como Direito Fundamental, bem como a constitucionalização do Direito ao Meio Ambiente Natural. Entendendo - o como direito difuso com o fundamento formal do direito ambiental, por este se encontrar positivado constitucionalmente. Dentro do regime constitucional brasileiro, a inovação da Constituição Federal de 1988 em assegurar o