Constituiçao De 88

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

CRFB/88. Federalismo sui generis. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. - Brasília, além de ser a capital federal é sede do Governo do Distrito Federal. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos

pensamento muito influenciou na elaboração da Constituição norteamericana de 17 de setembro de 1787. Foi, contudo, na Revolução francesa que a doutrina da separação tornou-se, definitivamente, dogma universal. Com efeito, no art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 se afirmou que "Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição". A Constituição Federal de 1988,…

organizado”.( Alexandre de Moraes,p.54) “ é o poder de elaborar uma nova Constituição bem como reformar a vigente.” (Rodrigo C. Rebello Pinho, p.18) “é a manifestação soberana de vontade de um ou de alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”(Michel Temer, p.29) “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas…

ADO e MANDADO DE INJUNÇÃO - ADO (Art. 103, §2º, CR/88) MANDADO DE INJUNÇÃO (Art. 5º LXXI, CR/88) FINALIDADE Tornar efetiva a norma constitucional. Controle abstrato através de processo constitucional objetivo (assegurar a supremacia da constituição) Tornar viável o exercício dos direitos e liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado.

manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todos as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. CF/88” 84. O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco…

constitucional. Com o objetivo de transformar o estado legal em estado constitucional. 2- Natureza do PCO R: Cria a constituição por si só. Divide-se em 2, a historica e a revolucionaria. É Inicial, rompe a ordem juridica anterior e instala uma nova. É limitado, soberano, incondicionado em sua manifestação e permanente 3- Conceitue PCO e PCD R: PCO- Cria a constituição por si só. Divide-se em 2, a historica e a revolucionaria. É Inicial, rompe a ordem juridica anterior e instala uma nova

está acima do ordenamento, acima da Constituição, pois é ele que dá origem a esta. (pensamento positivista) Obs.: Para os jusnaturalistas este poder é de direito (jurídico). Titularidade é do Povo que é Exercido por seus Representantes eleitos (se estes não forem representantes do povo haverá ilegitimidade subjetiva). Classificação quanto à origem: a) Poder Constituinte originário histórico: Cria a primeira Constituição da história de um Estado. Ex.: Constituição de 1824. b) Poder…

regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete a Supremo TribunalFederal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar,originariamente: q) o mandado de…